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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4671/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento – Apropriação pelo destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento do valor retido antecipadamente por substituição tributária e cuja operação subsequente de saída teve destino a contribuinte de outro Estado. I. O destinatário de Nota Fiscal de Ressarcimento deve escriturá-la no Livro Registro de Apuração em parte própria referente à apuração do ICMS-ST, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, consignando a expressão “Ressarcimento de Imposto Retido por Nota Fiscal”. II. O valor do crédito consignado em Nota Fiscal de Ressarcimento apenas pode ser usado para se abater do valor de ICMS retido a pagar (e não do ICMS referente às suas operações próprias).

Resposta à Consulta nº 4740 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Fabricação de calçados - Aproveitamento de Crédito. I - É legítimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de insumos para a fabricação de calçados quando consumidos no processo de industrialização ou que sejam classificados como ativo permanente.

Resposta à Consulta nº 4733 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operação com produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos – Venda a usuário final (prestador de serviço, inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS). I. Em regra, aplica-se a sistemática da substituição tributária às saídas com destino a estabelecimento paulista, de produto impermeabilizante classificado no código 3506.9190 da NBM/SH. II. Não se inclui na referida sistemática, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria ao prestador de serviços que a utilizar como insumo de sua prestação.

Resposta à Consulta nº 4731 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Fornecimento de alimentação, realizado a título gratuito, a motoristas de turismo. I. A concessão de gratuidade no fornecimento de alimentação, sem que haja a imposição de qualquer condição, caracteriza-se como desconto incondicional, situação que deve constar expressamente no documento fiscal emitido (artigo 2º, II, e artigo 37, II e § 1º, I, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4730 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Fornecimento de alimentação, realizado a título gratuito, a motoristas de turismo. I. A concessão de gratuidade no fornecimento de alimentação, sem que haja a imposição de qualquer condição, caracteriza-se como desconto incondicional, situação que deve constar expressamente no documento fiscal emitido (artigo 2º, II, e artigo 37, II e § 1º, I, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4865 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Operações de venda a consumidor - Emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A por meio do sistema eletrônico de processamento de dados em substituição ao cupom fiscal – Identificação do consumidor no quadro “Destinatário/Remetente”. I - Nas vendas ocorridas a pessoa física não contribuinte do imposto e não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado, em que a mercadoria for retirada ou consumida no local, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema de processamento eletrônico de dados, em substituição ao cupom fiscal, poderá ser emitida sem a informação do número de inscrição no CPF, quando o consumidor não quiser fornecer esse dado.o.

Resposta à Consulta nº 4862 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS- Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Consignante substituído tributário e optante pelo Simples Nacional. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações em virtude do regime de substituição tributária, apenas para as saídas internas.

Resposta à Consulta nº 4859 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Simples Nacional – Enquadramento retroativo no regime especial. I - A opção pelo Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. II – O ICMS devido desde 1º/01/2015 deve ser calculado e recolhido segundo as regras do Simples Nacional. III - A emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS no período mencionado de acordo com as regras do RPA deve ser objeto de denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 4841 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Resolução do Senado Federal 13/2012 - Operações com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% destinadas a empresa de construção civil localizada em outro Estado – Alíquota e CFOP. I - As empresas de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. II - Nas operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil situado em outro Estado, aplica-se a alíquota interna do ICMS, sendo irrelevante o fato de o estabelecimento destinatário estar inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS do outro Estado. III - Os CFOPs adequados a estas operações são o 6.107 (“venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte”) ou 6.108 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte”).

Resposta à Consulta nº 4835 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Empresa transportadora - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Na importação, o documento fiscal referente à prestação de serviço de transporte deve consignar como remetente o importador e como destinatário o estabelecimento em que ocorrerá a efetiva entrada da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4824 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Revenda de óleo lubrificante a consumidor final localizado no Estado de São Paulo – Divergência no registro do SPED e da GIA. I. O contribuinte deve realizar o registro eletrônico no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) de suas operações a partir de seus livros fiscais e do “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP”. II. A operação de revenda de óleo lubrificante a consumidor final localizado em território paulista, por se tratar de situação específica, deve ser indicada em documento fiscal sob o CFOP 5.656 (“Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final”), e não sob o CFOP 5.405 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído”). III. A transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em meio digital pelo contribuinte é infração do imposto prevista no Regulamento do ICMS (artigo 527, V, “q” do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4779 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2015

ICMS – Operações com destino a estabelecimento de empresa de construção civil (prestador de serviços) situado em outro Estado – Alíquota aplicável.

Resposta à Consulta nº 4812 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Campos “data de saída” e “hora de saída”– Envio das informações relativas à data e hora através de evento denominado “Registro de Saídas” – Manifestação do destinatário. I - Embora a inserção das informações relativas à data e hora de saída da mercadoria sejam obrigatórias quando conhecidas no momento da emissão do documento eletrônico, na hipótese de não o ser, o sistema permite a transmissão e concessão da autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) mesmo sem o registro dessas informações (campos não preenchidos). II - O evento denominado “Registro de Saídas” ainda não é exigido pelo Estado de São Paulo. III - Os estabelecimentos obrigados a cumprir o procedimento denominado “manifestação do destinatário” são aqueles relacionados no Anexo III da Portaria CAT 162/2008 que, por enquanto, são apenas os seguintes: (i) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; (ii) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e (iii) estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4801 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta – Diferença na quantidade de mercadorias recebidas. I. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade maior do que a indicada na Nota Fiscal, o remetente deve emitir documento fiscal complementar pelo excesso. Na hipótese de o destinatário não ficar com a quantidade excedente, este deverá emitir Nota Fiscal de devolução para o retorno efetivo da mercadoria ao estabelecimento do fornecedor. II. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o destinatário realizará o registro nos livros fiscais pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas (aproveitando o crédito do imposto correspondente ao que foi recebido) e comunicará ao fornecedor a ocorrência. III. Na hipótese de complementação das mercadorias faltantes, o fornecedor remeterá as referidas mercadorias e emitirá Nota Fiscal pela diferença excedente encontrada, com remissão ao documento fiscal originário e com recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 4777 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Operação Interestadual – Mercadorias destinadas à empresa de construção naval – Alíquota aplicável. I. A fabricação de navios é atividade sujeita ao ICMS. II. Na operação de venda para empresas de construção naval, localizada no Estado do Rio de Janeiro, é aplicável a alíquota de 12% ou 4%.

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