Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2015

Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4703/2014 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Ventiladores – Remessa de estabelecimento catarinense a contribuinte paulista. I. Atualmente, os “ventiladores”, classificados na subposição 8414.5 da NBM/SH, estão arrolados na lista de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, cujas respectivas operações estão sujeitas ao regime de substituição tributária (efeitos desde 01/01/2013). II. Na saída de “ventiladores”, classificados na subposição 8414.5 da NBM/SH, de estabelecimento situado no Estado de Santa Catarina com destino a contribuinte paulista, o remetente, desde 01/01/2013, não deve efetuar a retenção e o pagamento do imposto por substituição tributária, uma vez que o produto “ventilador” não se encontra relacionado no protocolo de aplicação da substituição tributária para a categoria de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, celebrado entre esses Estados. III. O estabelecimento paulista que receber “ventiladores”, classificados na subposição 8414.5 da NBM/SH, diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto, deve providenciar o recolhimento antecipado do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

Resposta à Consulta nº 4701/2014 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Base de cálculo – Saída de partes e peças vendidas a contribuinte que solicita sua entrega diretamente em estabelecimento que promoverá industrialização por encomenda do adquirente de máquina que fará parte do seu ativo imobilizado. I – O fornecedor poderá promover a entrega de matéria-prima (ou produto intermediário ou material de embalagem) diretamente ao estabelecimento industrializador, por conta e ordem do adquirente (encomendante da industrialização), devendo, para tanto, observar as disposições do artigo 406 do RICMS/2000 quanto à emissão dos documentos fiscais. II – O IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS quando a operação, apesar de realizada entre contribuintes, é relativa a produto que não será destinado à industrialização ou à comercialização subsequente por parte do adquirente.

Resposta à Consulta nº 4692/2014 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Beneficiamento de folhas laminadas por indústria gráfica que serão destinadas a posterior industrialização (corte, dobra e intercalação) e comercialização de calendários pelo encomendante. I. A atividade de beneficiamento de folhas laminadas efetuada por indústria gráfica, por encomenda de contribuinte do ICMS, que realiza outra etapa da industrialização e posterior comercialização, é considerada industrialização na modalidade beneficiamento e, portanto, está sujeita ao ICMS, devendo ser observadas as disposições relativas à industrialização por conta de terceiro, constantes dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e da Portaria CAT-22/2007. II. A saída de calendários de mesa, após as atividades de corte, dobra e intercalação das folhas laminadas beneficiadas (que constituem atividades industriais, na modalidade transformação), está sujeita à incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4775 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98 I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4774 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98 I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4773 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98 I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4755 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com abridor de lata, saca rolha, ralador e espremedor de alho, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com os produtos: abridor de lata, saca rolha, ralador e espremedor de alho, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão legal de aplicação do regime a operações com essas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 4752 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Base de cálculo - Operação com programa para computador – (“software”) – “Upload” e “download”. I - O “upload” e o “download” de programa para computador (“software”) e quaisquer outros produtos em massa digitalizados, copiados a partir de uma matriz e transferidos eletronicamente, por contrato de compra e venda ou de licença de uso, é operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS, por estar inserida no campo constitucional abrangido pelo inciso II do artigo 155 da Constituição Federal. II - Quando as operações realizadas com programas para computador (“software”) não têm um suporte informático, em face das normas atuais, não são passíveis de exigência de recolhimento do ICMS, embora estejam inseridas no campo de incidência do tributo (Decreto 51.619/2007). III - A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, nas operações com programas de computador será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte

Resposta à Consulta nº 4726 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento varejista emitente de Cupom Fiscal que esteja credenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda de mercadoria para entrega futura a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS. I. Pode ser emitido Cupom Fiscal a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio local da venda pelo adquirente. II. Todavia, não se deverá emitir Cupom Fiscal quando houver disciplina específica em contrário senso, como ocorre no caso de vendas para entrega futura. III. Nas vendas para entrega futura, deverão ser emitidas NF-e na efetiva entrega da mercadoria, qualquer que seja o seu adquirente – pessoa física, pessoa jurídica contribuinte ou não-contribuinte do ICMS – (artigo 129, § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4720 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Aquisição interestadual de cimento que será utilizado na fabricação de blocos de cimento para comercialização. I – Não é devido diferencial de alíquota quando o cimento for adquirido para utilização como insumo na fabricação de blocos.

Resposta à Consulta nº 4925 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Benefício previsto no Decreto nº 51.624/2007 - Enquadramento. I- Produto enquadrado na subposição 8471.30, por possuir as características previstas no inciso XIII do artigo 1º do Decreto 51.624/2007, pode ser alcançado pelo regime especial de tributação estabelecido por esse diploma normativo. II- O crédito do valor do ICMS poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal.

Resposta à Consulta nº 4901 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com a mercadoria "cama elástica" (trampolim). I – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações de saída com destino a estabelecimento paulista da mercadoria "cama elástica" (trampolim), cuja função principal é a prática de atividade física, ainda que possa ser utilizada como brinquedo, pois tal mercadoria não está arrolada, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no RICMS/2000, como sujeita à referida sistemática (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 4895 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Glicose. I – Os Anexos do RICMS/2000 têm natureza taxativa, comportando exclusivamente as mercadorias que discriminam por sua descrição e classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). II – Produtos industriais que contenham glicose em sua composição não poderão usufruir do benefício da redução de base de cálculo disposto no artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4877 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Aplicação do benefício da redução de base de cálculo para bolsas, carteiras, mochilas, estojos, malas-carrinho, lancheiras e aventais. I – A redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICM/2000 se aplica aos produtos de couro do Capítulo 41 e aos produtos de qualquer material dos Capítulos 42, 64 e do código 3926.20.00.

Resposta à Consulta nº 4875 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros. I. O estabelecimento que mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquirido de fornecedor que promover a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador, deverá emitir Nota Fiscal, na qual, além dos requisitos previstos na alínea “a” do inciso II do artigo 406 do RICMS/00, deve constar a expressão “remessa simbólica de insumos para industrialização a ser realizada em outra empresa”, utilizando o CFOP 5.949.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »