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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4348/2014 DE 26/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

ICMS – Estabelecimento industrial – Material publicitário/informativo técnico (produtos gráficos) – Remessa para empresa não constituída como Armazém Geral – Empresa que efetuará a guarda e posterior distribuição aos pontos de venda (estabelecimentos clientes da contratante). I. No que se refere a material publicitário/informativo técnico (produtos gráficos referentes a folders, banners, cartazes, faixas, folhetos), a qualidade de “mercadoria” se encerra no momento de sua aquisição pelo proprietário encomendante (ciclo mercantil). Na posterior movimentação, esses materiais não são considerados mercadorias. II. Não ocorre fato gerador do ICMS nas remessas de material publicitário/informativo técnico (folders, banners, cartazes, faixas, folhetos) para divulgar os produtos produzidos e comercializados pela empresa proprietária desse material, por não se tratar de saída de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 6301/2015 DE 29/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Nota Fiscal. I. A numeração dos documentos fiscais assinalados no artigo 1º da Portaria CAT-79/2003 deve ser efetuada em ordem crescente e consecutiva do número 1 até o número limite 999.999.999, e ser reiniciada a cada novo período de apuração, isto é, mensalmente.

Resposta à Consulta nº 4401/2014 DE 30/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Exportação indireta – Mercadoria adquirida por empresa comercial exportadora deste Estado, com o fim específico de exportação, com entrega direta do vendedor no local de embarque. I – Devem ser observadas as disposições do Convênio ICMS 84/2009, bem como as regras relativas às vendas à ordem, constantes dos §§ 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000 (art. 40 do Convênio s/nº de 15/12/1970, na redação do Ajuste SINIEF-1/1987). II – A operação de saída de mercadoria da empresa comercial exportadora paulista, sem que ocorra o ingresso físico em seu estabelecimento, para a pessoa jurídica domiciliada no exterior é hipótese de não incidência do imposto, por se tratar de exportação (artigo 7º, inciso V, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4303/2014 DE 30/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

ICMS – Conserto de esteiras e sapatas de trator para usuário final – Serviços sujeitos à incidência do ISSQN. I – O conserto de esteiras e sapatas de trator para usuário final está sujeito à incidência de ISSQN, conforme subitem 14.01 da lista anexa de serviços à Lei Complementar 116/2003. II – Não há incidência do ICMS na saída, em retorno ao estabelecimento de origem de máquina, equipamento, ferramenta ou objetos de uso que receberam conserto, bem como de suas partes e peças que foram substituídas. As peças empregadas no conserto e enviadas pelo estabelecimento de origem não estão sujeitas à incidência do ICMS. III – Incide ICMS sobre as peças empregadas no conserto que forem fornecidas pelo prestador.

Resposta à Consulta nº 4449/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora de valores – Prestação de serviço de transporte de mercadorias que, por seu alto valor comercial, estão sujeitas a elevado índice de “sinistralidade”. I. As empresas enquadradas na atividade de transporte de valores, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça (por intermédio do Departamento de Polícia Federal), devem utilizar apenas a “Guia de Transporte de Valores - GTV” em suas prestações, não estando obrigadas à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). II. Referidas empresas devem emitir também as Notas Fiscais de Serviços, modelo 7, referente a cada tomador, observadas as regras estabelecidas pelo regime especial do Ajuste SINIEF 20/1989 (com suas alterações posteriores).

Resposta à Consulta nº 4714 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Venda fora do estabelecimento por contribuinte substituído – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. No documento fiscal eletrônico que acobertar a remessa da mercadoria deverá constar, além da indicação do número dos impressos das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem eventualmente emitidas, a informação que também poderá haver a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando da entrega da mercadoria. II. No ato da venda (entrega da mercadoria ao adquirente), o contribuinte poderá optar pela emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser emitida remotamente ao cliente. III. Quando do retorno das mercadorias não vendidas, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica sob o CFOP 1.415/2.415 ("Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária").

Resposta à Consulta nº 4712 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transportadora de outro Estado – Início e fim da prestação de serviço em São Paulo – Preenchimento de GIA. I. A emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por estabelecimento de outro Estado, para acobertar prestação de serviço de transporte com inicio e fim em território paulista, deverá ocorrer sob o CFOP 5.932 (“Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”). II. Essa prestação deverá ser registrada pelo tomador sob CFOP 1.932 (“Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”).

Resposta à Consulta nº 4645/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Operação de importação. I - O crédito do ICMS, em tese, poderá ser lançado por seu valor nominal. II - O crédito do valor do ICMS poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, observado o prazo de decadência quinquenal que começa a contar da data do recolhimento efetuado.

Resposta à Consulta nº 4642/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Crédito referente à aquisição de ativo imobilizado – Cálculo do fator de apropriação mensal do crédito envolvendo operações de saída sujeitas ao diferimento do imposto – Regime especial. I – As saídas internas amparadas por diferimento do lançamento do imposto, mesmo que concedido por meio de Regime Especial, são operações normalmente tributadas e devem ser assim consideradas para efeito do cálculo do fator de apropriação mensal do crédito referente à aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 4620/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS - Redução de base de cálculo em operações envolvendo aeronaves, partes e peças (Cláusula primeira do Convênio ICMS-75/91). I – Não se aplica a redução de base de cálculo prevista na Cláusula primeira do Convênio ICMS-75/91 às operações envolvendo as mercadorias “veículos de remoção de resíduos”, “veículos de remoção de sinalização horizontal em pistas de pouso”, “veículos de combate a incêndio” e “veículos para carga e descarga em aeronaves militares (LOADER)”, por não estarem relacionadas em qualquer inciso ou alínea da norma citada. II – Para usufruir da redução da base de cálculo, o fornecedor nacional de empresa nacional da indústria aeronáutica também deve estar relacionado no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, com a devida publicação em Ato Cotepe.

Resposta à Consulta nº 4610/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS - Fornecimento de alimentação - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007. I - O contribuinte optante do regime do Simples Nacional não pode optar pela aplicação da alíquota de 3,2% às suas operações. II – Se desenquadrar-se do Simples Nacional, poderá fazer a referida opção caso o fornecimento de alimentação seja a atividade preponderante. III – Caso o fornecimento não seja preponderante, poderá aplicar a redução da base de cálculo de 70% prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000 ao fornecimento de refeições e às saídas como empresa de refeição coletiva, já que desenvolve essa atividade como secundária.

Resposta à Consulta nº 4413/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento Industrial – EFD (Escrituração Fiscal Digital) Bloco “K” (estoque) – Venda de guarda-roupa – Controle de estoque – Emissão de Nota Fiscal. I. Ainda que seja remetido desmontado, na emissão de documento fiscal de venda, o contribuinte deve informar a descrição do produto efetivamente comercializado (guarda-roupa), e não apenas as partes e peças que o compõem. II. A identificação dessas partes e peças também poderá constar da Nota Fiscal, caso seja do interesse do contribuinte, como informação adicional à mercadoria vendida.

Resposta à Consulta nº 4470/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Direito ao crédito do imposto por contribuinte com atividade secundária de transporte rodoviário de carga. I - É vedado o aproveitamento do crédito relativo às entradas de mercadorias destinadas a manutenção dos veículos, como peças e pneus, exceto quando estiverem classificados no ativo imobilizado. II - Quando ocorrerem aquisições de combustíveis em quantidade superior a 10.000(dez mil) litros ao mês, deverá ser observado o disposto no artigo 2º, "caput" e § 2º, da Portaria CAT-95/2003, na redação dada pela Portaria CAT–145/2008.

Resposta à Consulta nº 4469M1/2015 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Reduções de base de cálculo – Operações com máquinas de lavar roupa de uso doméstico classificadas nos códigos 8450.19.00 – Ex. 01 e 8450.20.90 da NCM/SH: I – É aplicável a redução de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (artigo 54 do Anexo II do RICMS/00) nas saídas internas do fabricante (operação própria), exceto para consumidor final, desde que cumpridos os requisitos dispostos na norma; II – É aplicável a redução de forma que a carga tributária resulte nos percentuais trazidos no Convênio ICMS-52/91 (artigo 12 do Anexo II do RICMS/00) nas operações interestaduais, relativamente ao imposto devido a este Estado (operação própria do substituto tributário); III – Aplica-se a redução de forma que a carga tributária resulte no percentual previsto no inciso II, do artigo 12 do Anexo II do RICMS/00, na determinação da base de cálculo do imposto devido a este Estado nas operações substituídas (artigo 313, Z-19, I, § 1º, item 17); IV - Relativamente ao imposto a ser recolhido antecipadamente por substituição tributária a outro Estado, deverá ser consultado o Estado destinatário da mercadoria; V - Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/91, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação da NCM/SH, nos Anexos desse convênio.

Resposta à Consulta nº 4680/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Estoque mantido em armazém geral – Diferença de quantidade de mercadoria apurada após inventário – Procedimento para regularização. I. Cabe à área executiva da Secretaria da Fazenda analisar e orientar os contribuintes sobre questões pertinentes a procedimentos técnico-operacionais referentes a saneamento de irregularidades não previstas nas normas regulamentares. II. Questões de natureza procedimental (controles e regularização de estoque mantido em armazém geral) devem ser dirigidas ao Posto Fiscal competente, ao qual se vinculam as atividades do contribuinte e/ou do armazém geral, a fim de obter orientação para sua regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (art. 529 do RICMS/00).

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