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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4820 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição de água por caminhões – A remessa da mercadoria é realizada a destinatário certo e conhecido, mas, no momento da saída, a quantidade total que será comercializada é desconhecida. I - Aplicam-se as normas que disciplina a operação realizada fora do estabelecimento, mesmo que se tenha conhecimento do cliente a que se destina a mercadoria, mas não se saiba, no momento da remessa, a quantidade que será adquirida.

Resposta à Consulta nº 4898 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2015

ICMS – Substituição tributária – Transferência de veículos novos importados entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em Unidades da Federação distintas.

Resposta à Consulta nº 4808 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Na entrada no território deste Estado de produtos alimentícios sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação com o qual o Estado de São Paulo não tenha celebrado acordo de substituição tributária, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente à operação própria e às subsequentes.

Resposta à Consulta nº 4917 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Importação de mercadoria – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente à entrada – Emissão com o valor da mercadoria incorreto, em virtude de erro de digitação.

Resposta à Consulta nº 4800 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Lâmpadas incandescentes – Proibição de produção e comercialização (Portaria Interministerial 1.007/2010 – Ministérios das Minas e Energia; da Ciência e Tecnologia; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) – Retorno de produtos recebidos para conserto ou teste – Emissão de documento fiscal. I. A devolução de lâmpadas incandescentes (bens de terceiros) recebidos para execução de testes deve ser considerada como retorno de bens de terceiros, e, desta forma, não enseja a incidência do imposto (artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000). II. A restrição de comercialização determinada pelos órgãos competentes em nada altera a obrigação de emissão de documentação fiscal referente ao ICMS pelos contribuintes responsáveis. III. Contudo, cabe ao contribuinte verificar se há vedação para a movimentação de tais produtos nas hipóteses que não se caracterizem como “comercialização”, em face às restrições mencionadas.

Resposta à Consulta nº 4797 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Aquisição interestadual de cimento que será utilizado na fabricação de blocos de cimento para comercialização. I – Não é devido diferencial de alíquota quando o cimento for adquirido para utilização como insumo na fabricação de blocos.

Resposta à Consulta nº 4941 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa preparadora de refeições coletivas (regime disciplinado na Portaria CAT 37/2002) – Remessa de mercadorias – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Romaneio (artigo 127, § 9º, do RICMS-SP/2000).

Resposta à Consulta nº 4952 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2015

ICMS – Substituição tributária – Pedido de restituição do imposto indevidamente destacado pelo contribuinte substituído, destinado a não contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 4764 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos realizadas por contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul com destino a estabelecimento paulista – Protocolo ICMS 169/12. I. Á mercadoria descrita como “aparelho manual para projetar, dispersar ou pulverizar inseticidas de uso doméstico”, classificada no código 8424.89.90 da NBM/SH, não é aplicável a substituição tributária prevista para as operações interestaduais destinadas a contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, por não se tratar de mercadoria listada no Anexo Único do Protocolo ICMS 169/12. II. O estabelecimento paulista que receber “aparelho manual para projetar, dispersar ou pulverizar inseticidas de uso doméstico”, classificado no código 8424.89.90 da NBM/SH, diretamente de estabelecimento do Rio Grande do Sul, sem a retenção antecipada do imposto, deve providenciar o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/00 (artigo 313-K, II, § 1º, item 42 e § 2º, item 1, do mesmo Regulamento).

Resposta à Consulta nº 4663/2014 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Diferimento – Saída interna de sucata de metal com destino a estabelecimento industrial. I – O lançamento do imposto devido na saída interna de sucata de metal fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada em estabelecimento industrial (artigo 392, inciso III, do RICMS/2000). II – O estabelecimento que promover a saída interna da sucata de metal deve emitir Nota Fiscal, antes de iniciada a saída da mercadoria de seu estabelecimento, sem destaque do valor do imposto, fazendo constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da referida Nota Fiscal a expressão: “Diferido o lançamento do ICMS, nos termos do “caput” do artigo 392 do RICMS/2000” (artigo 125, inciso I, c/c artigo 186, ambos do RICMS/2000). III. O estabelecimento industrial, por ocasião da entrada da sucata de metal em seu estabelecimento, deverá (i) emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria; (ii) escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido; e (iii) escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais" (artigo 392, § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4570/2014 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2016

ICMS – Crédito de bens destinados ao ativo imobilizado de produtor rural – Saída de aves vivas ao abrigo da isenção prevista no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000. I. O benefício da isenção previsto no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000 dá o direito à manutenção dos créditos das entradas, inclusive do relativo à aquisição de ativo imobilizado, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação. II. Na aquisição de tais bens, para que o ICMS incidente sobre a operação de entrada possa ensejar direito ao respectivo crédito, é necessário que tais bens sejam instrumentais, ou seja, participem exclusivamente do processo de produção e/ou comercialização das mercadorias no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 4569/2014 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Crédito de bens destinados ao ativo imobilizado de produtor rural – Saída de aves vivas ao abrigo da isenção prevista no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000. I. O benefício da isenção previsto no artigo 101 do Anexo I do RICMS/2000 dá o direito à manutenção dos créditos das entradas, inclusive do relativo à aquisição de ativo imobilizado, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação. II. Na aquisição de tais bens, para que o ICMS incidente sobre a operação de entrada possa ensejar direito ao respectivo crédito, é necessário que tais bens sejam instrumentais, ou seja, participem exclusivamente do processo de produção e/ou comercialização das mercadorias no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 4732 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2015

ICMS – Calcário – Insumos agropecuários – Diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação de serviço de transporte para empresa de atividade comercial – Destinação final do produto.

Resposta à Consulta nº 4878 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Estoque de mercadorias, ativo imobilizado e bens de terceiros (recebidos para conserto) – Transferência entre filiais paulistas – Emissão de documentos fiscais. I. Considerando que não há previsão legal para emissão de romaneio no que se refere à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nesse documento, que possui capacidade para registrar até 990 itens, deverá constar os dados das mercadorias, bens do ativo imobilizado e dos bens de terceiros remetidos. Neste caso, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) será emitido em tantas folhas quantas forem necessárias para abarcar todas as especificações desejadas. II. A saída de ativo imobilizado, em transferência para outra filial paulista, embora também deva ser objeto de emissão de documento fiscal, não sofre a incidência do ICMS, observado inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000. III. Na remessa de bens de terceiros recebidos para conserto/reparo para outra filial paulista, deve ser emitida Nota Fiscal de “Simples Remessa”, pelo remetente, sob o CFOP 5.915 (remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo) e a filial destinatária deverá registrar esse documento fiscal sob o CFOP 1.915 (entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo), conforme Anexo V do RICMS/2000. IV. No retorno desse bem recebido para conserto/reparo ao proprietário, não há óbice que, no documento fiscal, seja registrado como remetente o estabelecimento filial para o qual o bem foi posteriormente transferido, uma vez que ambas as filiais envolvidas pertencem ao mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 4874 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Móveis expositores (displays), classificados na NBM/SH 9403.20.00 – Distribuição, a título gratuito, com o fim de divulgação de produtos_. I – Aplicável a disciplina referente à distribuição de brindes, ainda que também tenham sido recebidos, a título gratuito, de outro estabelecimento (artigos 455 a 457 do RICMS/2000).

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