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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4656/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – GARE-ICMS – Código de Receita. I – O imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária por contribuinte localizado neste Estado deve ser recolhido por meio de GARE-ICMS com a utilização do Código de Receita 146-6 (substituição tributária – contribuinte do Estado de São Paulo), conforme previsto na Portaria CAT-126/2011.

Resposta à Consulta nº 4635/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Direito de crédito reconhecido por meio de ação judicial – Apuração de forma centralizada - Possibilidade I - Sendo a Consulente optante pela forma de apuração do prevista pelos artigos 96 e seguintes do RICMS/2000, é possível o aproveitamento, de forma centralizada, de crédito cujo direito restou reconhecido no bojo de ação judicial. II - A apuração do crédito deverá observar os ditames da decisão judicial que reconheceu o direito pleiteado e a verificação da regularidade dos créditos, bem como a análise dos livros e documentos fiscais relacionados às operações relatadas, só poderão ser realizadas sob a orientação do Posto Fiscal a que se vinculam as atividades da Consulente.

Resposta à Consulta nº 4633/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento. I. Para aplicação do regime de substituição tributária disciplinada pelo artigo do RICMS/2000 que estabelece referida sistemática, é necessário que a mercadoria se enquadre, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH, constantes no referido regulamento (Decisão Normativa CAT 12/2009). II. As mercadorias descritas como “resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento”, classificadas na posição 85.33 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado por se enquadrarem, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no item 9 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000, que estabelece a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Resposta à Consulta nº 3915/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Arrendamento de fundo de comércio. I. No arrendamento de fundo de comércio, há a transferência temporária da posse direta dos bens corpóreos integrantes do estabelecimento comercial juntamente com a cessão, também temporária, dos direitos que compõe aquele, nos termos específicos de cada contrato, motivo pelo qual implica também a transferência do estabelecimento para fins de ICMS. II. Em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema do cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Receita Federal, realizados eletronicamente, o arrendatário deve abrir nova Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ao passo que o arrendante deve proceder à baixa da antiga inscrição de seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 4412/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2016

ICMS – Mercadorias originalmente recebidas com Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, com fim específico de exportação – Exportação não efetivada no prazo regulamentar – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Referência de chave eletrônica da NF-e recebida com fim específico de exportação. I. A exportação de mercadoria recebida com fim específico de exportação que não foi exportada no prazo regulamentar, cujo imposto estadual relativo à remessa com fim específico de exportação foi recolhido, será, para os efeitos do ICMS, considerada uma exportação direta de mercadoria recebida ou adquirida de terceiro. II. Nas exportações diretas não há exigência de se referenciar a chave eletrônica da NF-e recebida com fim específico de exportação.

Resposta à Consulta nº 4707/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS - Amostra grátis.

Resposta à Consulta nº 4718 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos elétricos preformados.

Resposta à Consulta nº 4737 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2015

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS e não do ISSQN.

Resposta à Consulta nº 4741 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2015

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Entrega do produto industrializado diretamente ao adquirente da mercadoria (consumidor final).

Resposta à Consulta nº 4358 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com rodas para reboque e para semi-reboque. I. As operações com as mercadorias “rodas para reboque e para semi-reboque”, classificadas sob o código 8716.90.90 da NBM/SH, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática (Decisão Normativa CAT – 12/2009).

Resposta à Consulta nº 4020/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Saída de mercadoria de estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI). I. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário.

Resposta à Consulta nº 4754 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Descarte de solvente contaminado – Entrega graciosa pelo remetente com posterior venda do material reciclado pela recicladora (destinatária).

Resposta à Consulta nº 4685/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Anexos I e II da Resolução SF-4/98. I. Aplica-se a alíquota de 12% nas operações com “implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais”, desde que se enquadrem na descrição e no código na NBM/SH, discriminados nos Anexos I e II da Resolução SF-4/98. II. Às saídas internas de máquina ou implemento agrícola relacionados no Anexo II da Resolução SF-4/98, aplica-se o diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07 (ainda que a norma de diferimento coexista com a norma de redução de alíquota). III. As saídas internas, especificamente, de partes e peças de máquinas e de implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NBM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4681/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Atividade secundária de preparação de terreno, cultivo e colheita – Máquina (despendoadeira) sob contrato de comodato – Remessa para utilização na prestação de serviço fora do estabelecimento (lavouras) – Emissão de documento fiscal. I – Apesar de a máquina estar na posse do contribuinte em virtude de contrato de comodato, na sua remessa para utilização em prestação de serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, a ser executada em lavouras de terceiro, deve-se observar o procedimento regular de emissão de documento fiscal. Neste caso não haverá destaque de ICMS por caracterizar hipótese fora do campo de incidência desse imposto. II – Alternativamente, a movimentação da respectiva máquina (bem), sob a responsabilidade de funcionários da remetente, com a finalidade de permitir o exercício dessa atividade secundária da empresa, poderá ser efetuada com a utilização de documento de controle interno (Decisão Normativa CAT-8/2008).

Resposta à Consulta nº 4750 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Venda isolada de ventiladores classificados na NCM/SH 8414.59.90– Alíquota – Redução de base de cálculo. I – Apenas se aplicam a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/91 e a alíquota de 12% prevista na Resolução SF 04/98 se coincidirem a descrição e a classificação do código na NCM/SH, bem como o cumprimento das demais condições. II – Às vendas dos ventiladores de forma isolada, sem o acompanhamento de coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo, não se aplica a redução de base de cálculo, nem a alíquota de 12%.

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