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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4251/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com equinos puro-sangue. I. Aplica-se a redução da base de cálculo prevista no artigo 6º do Anexo II do RICMS/2000 às operações de importação de equinos puro-sangue, exceto puro sangue inglês PSI (artigo 6º do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4250/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Importação – Operações com gado em pé das demais espécies – Equinos de raça com idade inferior a 3 (três) anos. I. Na importação de mercadoria ou bem do exterior, o imposto é devido no desembaraço aduaneiro (artigos 2º, IV, e 10, I, ambos do RICMS/2000), devendo o débito fiscal ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais (artigo 115, I, do RICMS/2000), calculado sobre o valor da operação de importação ou da pauta fiscal estabelecida pela Secretaria da Fazenda (artigo 46 do RICMS/2000). II. Às saídas internas de equinos de raça com idade inferior a 3 (três) anos aplica-se a disciplina do diferimento previsto para as saídas de gado em pé das demais espécies (artigos 365 a 368 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4249/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS – Crédito – Lançamento extemporâneo. I - O crédito fiscal devidamente escriturado de acordo com a legislação pertinente, dentro do prazo decadencial, poderá ser utilizado pelo estabelecimento nas hipóteses previstas na legislação. II - O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal e poderá ser lançado englobadamente de uma única vez.

Resposta à Consulta nº 4245/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento – Emissão do correto documento fiscal. I. Nessa modalidade de prestação de serviço de transporte, deve ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. II. A Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, deve ser emitida em substituição à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas condições estabelecidas pela legislação. III. O Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, só deve ser emitido em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando for para acobertar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.

Resposta à Consulta nº 4241/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Autarquia estadual paulista da área de educação superior - Escrituração Fiscal Digital (EFD). I. Entidade da administração indireta do Estado de São Paulo está fora do campo de incidência dos respectivos tributos estaduais. II. Caso realize operações com mercadorias em que haja contraprestação ou pagamento de preços, é obrigada à inscrição no cadastro de contribuintes, podendo ser dispensada pela Secretaria da Fazenda, conforme seus critérios. III. Enquanto permanecer inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, o estabelecimento deve cumprir todas as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas previstas na legislação paulista, entre elas, a apresentação do SPED Fiscal a partir do momento em que for obrigado de ofício a efetuar sua entrega. IV. Cabe à área executiva da administração tributária - Diretoria Executiva da Administração Tributária/DEAT verificar a viabilidade de se autorizar procedimentos especiais ou a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias.

Resposta à Consulta nº 4237/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS - Isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RICMS/00: I – É aplicável na saída interna de mercadorias a serem empregadas na fabricação de trens, locomotivas ou vagões destinados à rede de transporte público sobre trilhos de passageiros.

Resposta à Consulta nº 4236/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS – Crédito do imposto pago na aquisição de combustível. I. Pode ser aproveitado quando o veículo é utilizado para entrega de mercadorias fabricadas ou revendidas e quando adquire matéria prima, em virtude dessas atividades relacionarem-se diretamente com a comercialização dessas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 4235/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Condição de substituto tributário atribuída por Regime Especial conforme previsão do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000. I. A inaplicabilidade da substituição tributária nas saídas de mercadorias para estabelecimento ao qual for atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição tributária (disciplinada pela Portaria CAT-53/2013), refere-se somente às saídas promovidas por substituto tributário cujo destinatário imediato seja o detentor de tal regime. II. Caso o detentor do regime especial adquira mercadorias de contribuinte substituído, ou seja, com o imposto já retido por substituição tributária, não haverá direito ao crédito do imposto relativo às respectivas entradas, pois as Notas Fiscais relativas às saídas internas de mercadorias recebidas com imposto retido devem ser emitidas, pelos contribuintes substituídos, sem destaque do imposto, de acordo com o artigo 274 do RICMS/2000, e escrituradas no Livro Registro de Entradas sem crédito do imposto, em conformidade com o disposto no artigo 278 do mesmo Regulamento. III. Haverá direito ao ressarcimento do valor da parcela referente ao imposto retido por substituição tributária na hipótese de a subsequente saída da mercadoria ser destinada a estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado, nos termos do artigo 269, IV, do RICMS/2000. IV. As Notas Fiscais relativas às saídas interestaduais, cujos destinatários sejam contribuintes do imposto estabelecidos em outros Estados, devem ser emitidas segundo o regime normal de tributação do imposto, a não ser que o Estado de localização do destinatário possua acordo de substituição tributária celebrado com este Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 4233/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS – Base de cálculo - Operação com programas para computador ("software"). I. Na operação realizada com programa para computador, personalizado ou não, o ICMS será calculado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático (artigo 1º, "caput", do Decreto 51.619/2007).

Resposta à Consulta nº 4230/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável. I - Operação interna com produto da indústria de processamento eletrônico de dados que consta da relação do Anexo Único da Resolução SF-31/2008 é tributada pela alíquota de 12%. II - As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

Resposta à Consulta nº 4217/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS- Lanchonetes situadas no interior de cinema- Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação, de que trata o Decreto 51.597/07. I - Em substituição à sistemática comum de tributação, é possível às lanchonetes que exercem a atividade de fornecimento de alimentação no recinto de cinemas, teatros e similares a opção pelo regime especial correspondente à aplicação de percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, sem direito a créditos.

Resposta à Consulta nº 4216/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Operação interestadual com produtos em bonificação – Pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha. I – O benefício da redução de base de cálculo somente pode ser aplicado às operações que observem todos os requisitos estabelecidos em regulamento. II – Operações realizadas em bonificação são tributadas normalmente e podem, em tese, ser beneficiadas pela redução de base de cálculo. III – A redução de base de cálculo para operações envolvendo pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha não é aplicável se a receita bruta decorrente da venda desses produtos não estiver sujeita ao recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.

Resposta à Consulta nº 3939/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Locação – Remessa de peças do estoque para manutenção de equipamentos locados sem custos para o locatário – Destino e emprego indeterminados no momento da saída – Emissão de documentos fiscais. I. A aplicação de partes e peças, saídas do estoque, na manutenção ou conserto de equipamentos de propriedade do contribuinte não está, em tese, sujeita à tributação por ICMS. II. Em razão da indeterminação acerca do destino ou do efetivo emprego de cada partes e peças, resulta na emissão de Notas Fiscais amparada pela legislação prevista para “operações realizadas fora do estabelecimento”.

Resposta à Consulta nº 3926/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 set 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Contribuinte emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Procedimento a ser adotado em relação aos formulários de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) não utilizados. I – O contribuinte credenciado à emissão do CT-e deverá, em relação aos formulários contínuos não utilizados de CTRC, observar o disposto no artigo 9º da Portaria CAT 55/99.

Resposta à Consulta nº 3727/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) relativa à entrada de mercadoria importada no estabelecimento. I. O trânsito da mercadoria ou bem importados do Exterior, da repartição aduaneira até o estabelecimento adquirente, deve ser realizado com o acompanhamento da Nota Fiscal de entrada emitida pelo estabelecimento adquirente nos termos do artigo 136, I, "f", do RICMS-SP/2000, e pela "Declaração de Importação - (DI)", que é o "documento de desembaraço", citado no inciso I do artigo 137, do referido Regulamento. II. Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria ou bem importados do Exterior deverão (exceto no que for disciplinado por legislação específica) receber o mesmo tratamento dado pela legislação para mercadoria ou bem nacionais, inclusive em relação aos controles internos e registros contábeis do estabelecimento.

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