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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4069/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Brindes – Saídas destas mercadorias com destino a Estados signatários de diversos Protocolos ICMS (sobre substituição tributária) com o Estado de São Paulo. I. Quanto às operações com estes produtos (agendas que serão distribuídas como brindes pelos adquirentes) aos destinatários em outros Estados (não contribuintes do ICMS), deverá a Consulente aplicar a alíquota interna prevista neste Estado, não havendo neste caso que se cogitar da retenção do imposto por substituição tributária, uma vez que não haverá comercialização subsequente. II. Quanto às operações com estes produtos aos destinatários em outros Estados (contribuintes do ICMS), aplicam-se às operações as alíquotas interestaduais, cabendo ao destinatário aplicar as disposições da legislação tributária previstas no Estado de destino, e se houver, as disposições específicas ao tratamento de brindes (sem a aplicação da sistemática de substituição tributária). III. O contribuinte paulista que, na condição de responsável, tiver que reter imposto em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. Dessa forma, deverá a consulta ser também dirigida ao Fisco do Estado de destino.

Resposta à Consulta nº 4060/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras e variação cambial – Nota Fiscal complementar. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, sendo que as despesas aduaneiras são “aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações”. II. As despesas de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias (logística de container), comissões de despachante (inclusive o valor da taxa de sindicato), corretagem de câmbio, frete interno, não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III. O valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, motivo pelo qual a variação cambial posterior àquela conversão não enseja emissão de Nota Fiscal complementar.

Resposta à Consulta nº 4288 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Crédito fiscal – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Lançamento extemporâneo. I - O crédito fiscal devidamente escriturado de acordo com a legislação pertinente, dentro do prazo decadencial, poderá ser utilizado pelo estabelecimento nas hipóteses previstas na legislação. II - O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal e poderá ser lançado englobadamente de uma única vez.

Resposta à Consulta nº 4054/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Venda de ativo imobilizado – Emissão de documento fiscal I. O Contribuinte do ICMS deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para acompanhar a saída de bens de ativo imobilizado, sem destaque do imposto.

Resposta à Consulta nº 4276/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Exportação indireta – Local de embarque no Estado de São Paulo - Mercadoria (algodão) adquirida por empresa comercial exportadora deste Estado, com o fim específico de exportação, com entrega direta do vendedor (produtor rural de outro Estado) em porto paulista. I. Devem ser observadas as disposições do Convênio ICMS-84/2009, bem como as regras relativas às vendas à ordem, constantes dos §§ 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000 (art. 40 do Convênio S/No de 15/12/70, na redação do Ajuste SINIEF-1/87), sendo que (i) o vendedor remetente é o produtor rural, estabelecido em outro Estado; (ii) a adquirente original está estabelecida no Estado de São Paulo e (iii) o destinatário é a pessoa jurídica domiciliada no exterior. II. A operação de saída de mercadoria (venda do algodão pela empresa comercial exportadora paulista, sem que ocorra o ingresso físico em seu estabelecimento) para a pessoa jurídica domiciliada no exterior é hipótese de não incidência do imposto, por se tratar de exportação (artigo 7º, inciso V, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4274/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2014

ICMS – Substituição tributária nas operações com produtos da indústria alimentícia – Redução de base de cálculo nas operações com produtos da cesta básica. I – A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, deve considerar a MVA-ST original quando o percentual de carga tributária efetiva interna for inferior à interestadual. II – Deve ser aplicada a vedação proporcional ao crédito da operação do substituto tributário, por expressa previsão no regulamento.

Resposta à Consulta nº 4272/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Crédito – AIIM que cobrou o imposto e a multa referentes à transferência indevida de saldo credor do estabelecimento centralizado para o centralizador. I – Embora a Consulente tenha sido autuada pelo recebimento indevido de saldo credor, o crédito original remetido pela centralizada não resta invalidado, podendo ser objeto de creditamento imediato no estabelecimento centralizado. II – No tocante ao recolhimento do imposto efetuado em virtude da lavratura do AIIM para anular o crédito indevidamente transferido, se devidamente quitado, poderá ser lançado pela Consulente, por seu valor nominal, no estabelecimento centralizador. III – O creditamento somente poderá ser realizado mediante análise, realizada pelo Posto Fiscal a que se vinculam as atividades da Consulente, dos livros e documentos fiscais relacionados às operações relatadas.

Resposta à Consulta nº 4268/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS - Substituição Tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I - A substituição tributária neste Estado de São Paulo é aplicável aos produtos relacionados nos dispositivos do Regulamento do ICMS, cumulativamente, por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH, como sujeitos à referida sistemática. II - À operação que destine a estabelecimento paulista o produto "umidificador de ar", classificado no código 8479.60.00 da NBM/SH, não se aplica o regime jurídico da sujeição passiva por substituição, pois tal mercadoria não está relacionada, por sua descrição, no item 77 do § 1º do artigo do RICMS/2000 que estabelece a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. III - Estará sujeita ao regime da substituição tributária neste Estado a operação com a mercadoria corresponda à descrição "aparelho eletromecânico com motor elétrico incorporado, de uso doméstico", classificada na posição 85.09 da NBM/SH, conforme disposto no item 32 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4266/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Tingimento e estamparia – Incidência do ICMS. I. A atividade de tingimento e estamparia em tecidos alheios que posteriormente serão comercializados ou se submeterão a outro processo de industrialização está inserida no ciclo de produção e comercialização de mercadoria, motivo pelo qual é considerada industrialização por conta de terceiro, na modalidade beneficiamento, e, portanto, deve ser tributada somente pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 4264/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Informações genéricas sobre substituição tributária – Pagamento do imposto quando o vencimento não ocorre em dia útil. I. Cabe ao contribuinte o estudo da legislação do ICMS a fim de adotar os procedimentos corretos a seu caso. II. Se o vencimento do prazo para pagamento do imposto ocorrer em dia não-útil ou, devendo a obrigação ser cumprida em estabelecimento bancário, nesse dia for feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte.

Resposta à Consulta nº 4261/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção. I – A substituição tributária prevista para materiais de construção e congêneres é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas em regulamento e que se caracterizem como materiais de construção ou congêneres. II – Inaplicabilidade da referida sistemática às operações internas neste Estado com mercadorias destinadas tanto à comercialização para utilização em móveis quanto à indústria moveleira e marcenarias (fabricação de móveis).

Resposta à Consulta nº 4260/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS - Isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/00. I - Não aplicação nas aquisições por empresa de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta.

Resposta à Consulta nº 4258/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção. I – A substituição tributária prevista para materiais de construção e congêneres é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas em regulamento e que se caracterizem como materiais de construção ou congêneres. II – Inaplicabilidade da referida sistemática às operações internas neste Estado com mercadorias destinadas tanto à comercialização para utilização em móveis quanto à indústria moveleira e marcenarias (fabricação de móveis).

Resposta à Consulta nº 4330/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Estorno do crédito – Venda de mercadoria por preço inferior ao custo. I – A venda de mercadoria por preço inferior ao custo não acarreta o estorno proporcional do crédito, por falta de previsão legal.

Resposta à Consulta nº 4253/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

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