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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4053/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 – Reinício da numeração a cada novo período de apuração. I. É a Portaria CAT 79/2003 que disciplina a prestação das informações referentes à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21. II. É obrigatório o reinício da numeração das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação, modelo 21, mensalmente, quando não se atinge o número 999.999.999 dentro do próprio mês.

Resposta à Consulta nº 4052/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte - Aglomeração Urbana de Piracicaba instituída pela Lei Complementar paulista nº 1.178/2012. Isenção. I - Desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 78, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000 a isenção em análise irradia efeitos sobre a prestação de serviço de transporte entre os municípios de Corumbataí e Rio Claro, visto pertencerem ao Aglomerado Urbano de Piracicaba. II - Também deverá ser observado o artigo 33 da Portaria CAT-28/2002, o qual instrumentaliza, por sua vez, os documentos a serem mantidos no estabelecimento da empresa, à disposição do fisco, para a fruição da isenção.

Resposta à Consulta nº 4041/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Mercadorias não sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária - Remessa de mercadorias avariadas no estoque do autor da encomenda para estabelecimento de assistência técnica para conserto e posterior retorno ao estabelecimento de origem para comercialização. I. Aplica-se a suspensão do lançamento do imposto (prevista no artigo 402 do RICMS/2000) por caracterizar-se industrialização de mercadoria que será posteriormente comercializada pelo autor da encomenda. II. No retorno da mercadoria, o estabelecimento da assistência técnica, na qualidade de industrializador, deve emitir apenas uma Nota Fiscal compreendendo o valor da mercadoria avariada em retorno com suspensão (artigo 402, §1º, item 2 do RICMS/2000 utilizando o CFOP 5.902) e o valor dos serviços prestados e das mercadorias empregadas (inclusive energia elétrica) (artigo 404 do RICMS/2000 e Portaria CAT 22/2007, utilizando o CFOP 5.124 ).

Resposta à Consulta nº 3801/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transportadora paulista – Início da prestação de serviço em outro Estado - CFOP. I. É o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal que determina a que ente tributante é devido o imposto (Lei Complementar 87/1996, artigo 11, II, “a”), devendo ser observada a legislação deste Estado, independentemente de onde se localiza o tomador do serviço. II. Se emitido o Conhecimento de Transporte, por estabelecimento paulista, para acobertar prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade da Federação, será utilizado o CFOP 6.932 (prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador).

Resposta à Consulta nº 4030/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. II. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 432 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4009/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Filtros industriais – Estação de tratamento de água – Fabricação e entrega dos equipamentos – Serviços de engenharia, instalação e montagem – Conflito de competência entre ICMS e ISS – Obrigações acessórias – Notas Fiscais – Remessas fracionadas das partes e peças – Recebimento parcelado. I. Os serviços de engenharia estão, a princípio, fora da base de cálculo do ICMS e sujeitos ao ISS, ao passo que a importância cobrada a título de montagem e instalação de conjunto industrial, ainda que a instalação e a montagem envolvam conhecimentos técnicos de engenharia, integrará a base de cálculo do ICMS quando o remetente tiver assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso. II. Na remessa fracionada de partes e peças, cujo preço de venda seja estabelecido para o todo, (i) será emitida Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes; e (ii) a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal emitida para o todo. III. Alternativamente, no caso do contrato previr pagamentos parcelados, poderá ser emitida, por ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, na qual será declarada que sua emissão se destina a simples faturamento.

Resposta à Consulta nº 3996/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ITCMD- Transmissão Causa Mortis- Imóvel rural com várias matrículas. I- Para cada matrícula há uma propriedade distinta e, consequentemente, um fato gerador distinto do ITCMD em virtude da transmissão sucessória. II- Dessa forma, deve-se considerar, para fins de cálculo do imposto, a área constante de cada uma das matrículas.

Resposta à Consulta nº 3995/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de aparelhos celulares classificados no código 8517.12.31 da NBM/SH, por meio de leilão extrajudicial. I. As mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária que ainda não tenham sido adquiridas por consumidores finais devem, em regra, ser recebidas pelo contribuinte varejista desse Estado com o ICMS-ST já retido. Caso sejam recebidas de outro Estado da federação, sem acordo de substituição tributária, esse imposto deverá ser recolhido pelo destinatário paulista, conforme previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, na entrada no território desse Estado. II. Os produtos que tenham sido adquiridos por consumidores finais e, por qualquer motivo, voltado ao mercado, novos ou usados, por terem iniciado um novo ciclo de comercialização, não estarão mais sujeitos às regras da substituição tributária. Isso porque a substituição tributária encerrou-se com a operação de saída do aparelho celular novo, promovida pelo estabelecimento varejista, com destino ao consumidor final. III. No caso de aparelho celular usado, sua saída interna do estabelecimento de contribuinte paulista está sujeita às regras do regime normal de tributação, com redução de base de cálculo do imposto em 80%, aplicável às máquinas ou aparelhos usados (artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000), desde que atendidas as condições previstas.

Resposta à Consulta nº 3990/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Fornecimento de alimentação – Hospedagem na modalidade “all inclusive” I. Nos contratos de hospedagem na modalidade “all inclusive”, em que há livre disposição de alimentos e bebidas para hóspede, seu fornecimento é tributado pelo ISS por estar incluso no valor da diária.

Resposta à Consulta nº 3989/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Crédito acumulado – Transferência – Empresas interdependes – Empresa controladora com participação societária indireta. I. Para a transferência de crédito acumulado, a legislação paulista requer que haja um vínculo societário direto com o sócio em comum das empresas para que, assim, elas possam ser consideradas interdependentes. Sendo assim, a interdependência não abarca situações em que a empresa controladora detenha participação apenas indireta no capital social das empresas para as quais e das quais se queira transferir o crédito acumulado.

Resposta à Consulta nº 3983/2014 DE 27/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos fonográficos – “Blu-Ray” – IVA aplicável – Formação de “kits”. I. Nas operações com as mercadorias denominadas “Blu-Ray” sujeitas ao regime de substituição tributária deve-se reter e recolher o imposto relativo às saídas subsequentes neste Estado, por substituição tributária, aplicando-se o IVA-ST de 59,82%, conforme a Portaria CAT-7/2014. II. “Kit” é mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, o qual não constitui mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de comercializar tais mercadorias em conjunto não implica na alteração do tratamento tributário aplicável, motivo pelo qual o IVA-ST aplicável será o próprio de cada mercadoria integrante do “kit”.

Resposta à Consulta nº 4088/2014 DE 15/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4192/2014 DE 12/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Regime especial de que trata o artigo 36, § 4º, do Anexo III do RICMS/2000 – Créditos outorgados – Distribuidor exclusivo – Pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira. I – O deferimento do Termo de Adesão do distribuidor exclusivo ao regime especial produzirá efeitos retroativos a partir do início da concessão do regime, desde que observados os termos do regime e a legislação pertinente.

Resposta à Consulta nº 3972/2014 DE 12/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Conflito de Competência – Atividade de comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. I. A Lei Complementar nº 147/2014, embora editada em sua função de definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, acabou por abarcar também a função de dispor sobre conflito de competência tributária entre os Estados e os Municípios. II. Para ser tributada pelo ISSQN, a preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve ser efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. III. Nos demais casos incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006).

Resposta à Consulta nº 4193/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – P_aralisação das atividades para fins de reforma. I – Não é preciso tomar nenhuma providência específica em relação ao ECF quando da paralização da atividade em virtude de reforma, a menos que se pretenda retirar o ECF do estabelecimento, hipótese em que será necessária a obtenção de uma “autorização expressa do Fisco”. II - Não há impedimento legal para que se mantenha desligado o ECF nos dias em que não for necessário o seu uso pelo estabelecimento.

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