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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4047/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Ativo Imobilizado – Crédito extemporâneo do imposto. I. Caso seja, de fato, devido o creditamento referente à aquisição de bem(s) para o ativo imobilizado, deverá ser emitida Nota Fiscal apropriando as parcelas do período de setembro/2012 a agosto/2014. II. A apropriação extemporânea de créditos pode ser feita com a emissão de uma única Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 4027/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes. I – Na saída de sorvetes de estabelecimento de fabricante (substituto tributário) com destino a restaurantes que os utilizarão como insumos para o preparo de sobremesas não é aplicável a substituição tributária, devendo tal operação subordinar-se às normas comuns da legislação.

Resposta à Consulta nº 4022/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transportadora paulista – Início da prestação de serviço em outro Estado - CFOP. I - É o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal que determina a que ente tributante é devido o imposto (Lei Complementar 87/1996, artigo 11, II, “a”), devendo ser observada a legislação deste Estado, independentemente de onde se localiza o tomador do serviço. II - Se emitido o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por estabelecimento paulista, para acobertar prestação de serviço de transporte iniciada em outra Unidade da Federação, será utilizado o CFOP 5.932/6.932 (“Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”), hipótese em que o documento deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações”.

Resposta à Consulta nº 4021/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Abastecimento de máquinas automáticas do tipo “vending machines” – Documento denominado “Nota de Abastecimento” – Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. I – A Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55, é um documento fiscal eletrônico que foi instituído para substituir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1 - A, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT; II – Impossibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e no ato do abastecimento de cada máquina, em substituição ao documento, em papel, denominado “Nota de Abastecimento”.

Resposta à Consulta nº 4225/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com pneumáticos. I – O remetente estabelecido em Minas Gerais que destina mercadorias arroladas no artigo 310 do RICMS a contribuinte deste Estado de São Paulo deverá efetuar a retenção do imposto devido por substituição tributária conforme previsto no Convênio ICMS-85/1993. II – Tratando-se de compra e venda em que o valor de frete esteja incluído no preço da mercadoria (não cobrado do destinatário), ainda que o prestador do serviço de transporte interestadual cobre em separado, do remetente, o valor do respectivo frete, estará este indiretamente incluído no valor total da Nota Fiscal emitida pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 3974/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2016

ICMS – Saída de peças desmontadas de mercadorias entradas no estabelecimento – Operações com lixo e sucata – Aplicabilidade do regime da substituição tributária. I – A saída de lixo do estabelecimento de contribuinte não configura fato gerador do imposto. II – Sucata e peças desmontadas têm valor econômico, portanto são consideradas mercadorias e suas saídas do estabelecimento de contribuinte configuram fato gerador do imposto, devendo ser tributadas normalmente. III – O regime da substituição tributária aplica-se somente às operações com mercadorias expressamente indicadas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4213/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS - Substituição tributária - Operações com medicamentos. I. Não é vedado ao distribuidor hospitalar optante pelo Regime Especial concedido nos termos da Portaria CAT-198/2009, o recebimento de medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000, em transferência de filial estabelecida em outro Estado, pois a referida Portaria CAT apenas exige condições em relação às suas saídas e não às entradas. II. Tendo em vista que não é aplicável o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, quando o contribuinte paulista que constar como destinatário no documento fiscal relativo à operação de entrada no território deste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação for distribuidor hospitalar, as operações devem subordinar-se às normas comuns da legislação.

Resposta à Consulta nº 4212/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica – Nota Técnica 2013.006 – CFOP 6.949. I – O CFOP 6.949 não se encontra ressalvado no item 3.2 (Operação interestadual com bens e mercadorias importadas) da Nota Técnica 2013.006 e, portanto, não se trata de hipótese de exceção à rejeição da NF-e.

Resposta à Consulta nº 4206/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Não se aplica a substituição tributária às operações com “espelhos lapidados para decoração” não destinados à construção civil.

Resposta à Consulta nº 3672/2014 DE 10/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Entrega de matéria-prima por parte do fornecedor, diretamente ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda - Matriz encomendante e filial industrializador, ambos estabelecidos neste Estado de São Paulo. I. Em face à autonomia dos estabelecimentos, numa operação em que o estabelecimento matriz seja o autor da encomenda e o estabelecimento filial seja o industrializador, aplicam-se as regras específicas da industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS-SP/2000). II. Caso o estabelecimento fornecedor (localizado neste ou em outro Estado) da matéria-prima adquirida pelo estabelecimento autor da encomenda realize a entrega diretamente no estabelecimento industrializador, por conta e ordem do estabelecimento autor da encomenda, aplicam-se as disposições do artigo 406 do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 3766/2014 DE 10/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Operações efetuadas fora do estabelecimento para consumidor final. I. Nas vendas fora do estabelecimento, fica dispensada a emissão do Cupom Fiscal, devendo, em substituição, ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

Resposta à Consulta nº 4176/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS – Comércio Exterior – Mercadoria vendida à pessoa jurídica sediada no exterior para depósito em recinto alfandegado com posterior saída para adquirente localizado em território brasileiro. I. A saída de mercadoria vendida a pessoa jurídica estabelecida no exterior e remetida para depósito em recinto alfandegado localizado em outro Estado, sob regime de Depósito Alfandegado Certificado – DAC, para posterior retirada por adquirente localizado em território brasileiro, é normalmente tributada pelo ICMS. II. A alíquota aplicável à operação deve ser a prevista para as operações internas, por se tratar de saída de mercadoria destinada a pessoa não-contribuinte do ICMS localizada em outro Estado (recinto alfandegado).

Resposta à Consulta nº 3888/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Remessa interna de próteses e artigos de ortopedia a hospitais e centros médicos para aplicação em cirurgias – Regime Especial instituído pelo Ajuste SINIEF nº 11/2014 – Retorno do material não utilizado – CFOP. I. O regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF nº 11/2014 apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil disciplinado no Regulamento do ICMS. II. Nas operações de retorno de mercadorias enviadas sob o regime do Ajuste SINIEF nº 11/2014 não utilizadas em ato cirúrgico, o contribuinte deverá utilizar, por regra, o CFOP 1.918 (devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial).

Resposta à Consulta nº 4166/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ITCMD – Doação de imóvel efetuada por “casal” - Isenção. I – Necessidade de se verificar o regime de bens existente entre os cônjuges (doadores) e, consequentemente, a parte que cada um possui no bem ou direito atribuído ao donatário. II – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD, ainda que a doação seja efetuada a uma terceira pessoa que não é filho dos doadores. III – O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) a cada um dos donatários (filhos ou não).

Resposta à Consulta nº 4135/2014 DE 30/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Empresa de transporte rodoviário de cargas – Prestação de serviço de transporte aéreo de carga – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Para as normas do ICMS, aquele que se responsabiliza, perante o tomador, pela movimentação (transporte) das mercadorias reveste-se das características próprias do prestador de serviços de transporte. II. O contribuinte, ao realizar prestação intermunicipal ou interestadual de serviço de transporte aeroviário de carga, ainda que contratando terceiro para efetuar a prestação (artigo 4º, II, "e", e artigo 206, ambos do RICMS/2000), deve obedecer a Portaria CAT-55/2009, relativamente à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, em substituição ao Conhecimento aéreo, mod. 10, e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE.

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