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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4191/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Diferencial de alíquota – Entrada de veículo automotor novo, procedente do estado do Rio Grande do Sul e destinado à integração no ativo imobilizado. I. A alíquota interna aplicável à saída de veículos automotores realizada por fabricante , sujeito passivo por substituição, e destinada à integração do ativo imobilizado do adquirente é de 12% (artigo 54, X c/c § 3º, item 2, do RICMS/2000). II. O diferencial de alíquotas não é devido quando a alíquota interna for igual à alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 4190/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias - Construção civil – Fornecimento de concreto preparado em caminhão -betoneira durante o trajeto até a obra – Emissão de Nota Fiscal. I. A empresa que somente realiza o fornecimento de concreto não se caracteriza como empresa de construção civil, não se sujeitando à observância do Anexo XI do RICMS/2000. II. Estando inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, a empresa deve cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual. III. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal no fornecimento do concreto, devendo conter, entre outras informações, o seu real destinatário, bem como todos os dados relativos ao serviço prestado, inclusive o seu valor.

Resposta à Consulta nº 4185/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS- Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Consignante substituído tributário e optante pelo Simples Nacional. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações em virtude do regime de substituição tributária, apenas para as saídas internas.

Resposta à Consulta nº 4184/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador paulista que recebe insumos diretamente do estabelecimento de fornecedor paulista e remete o produto acabado ao encomendante, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado. I – O industrializador, quando efetuar a saída do produto acabado, deve emitir documento fiscal calculando o ICMS sobre o valor total cobrado do encomendante, que corresponde aos serviços prestados e às mercadorias de sua propriedade aplicadas no processo industrial, inclusive energia elétrica, aplicando a alíquota interna deste Estado.

Resposta à Consulta nº 4183/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – AUSÊNCIA DE ACORDO (PROTOCOLO OU CONVÊNIO) ENTRE O ESTADO DE ORIGEM E O ESTADO DE DESTINO (SÃO PAULO). I. No recebimento de mercadoria diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada, por ser o remetente estabelecido em Estado não signatário de acordo com o Estado de São Paulo (que institua a substituição tributária nas operações interestaduais com destino a este Estado), o adquirente paulista é o responsável pelo recolhimento do imposto devido na operação própria e nas subsquentes, como substituto tributário. II. O imposto deve ser recolhido pelo destinatário paulista, por ocasião da entrada da mercadoria no território deste Estado, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; todavia, é possível que este recolhimento seja feito em momento anterior, ainda que por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, pelo remetente, desde que em nome do estabelecimento contribuinte paulista (destinatário). III. Impossibilidade de constar no documento fiscal a retenção e o destaque do ICMS a título de substituição tributária, quando o remetente não é o sujeito passivo por substituição.

Resposta à Consulta nº 4178/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Ração animal I. Nas operações internas neste Estado com insumos agropecuários elencados no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, aplica-se a isenção do imposto na venda efetuada para pessoa física não contribuinte do imposto, desde que cumpridas todas condições ali indicadas.

Resposta à Consulta nº 4177/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS – Substituição tributária- Operações com baterias não destinas à integração em veículo automotor. I. Não se aplica o regime da substituição tributária previsto para operações com autopeças aos produtos, ainda que arrolados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de autopeças, que não tenham a possibilidade de integração em veículo automotor.

Resposta à Consulta nº 4173/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Produtor Rural – Nota Fiscal Eletrônica de Venda de bovino com valor inferior ao valor consignado na Nota Fiscal de entrada emitida pelo adquirente – Nota Fiscal Eletrônica complementar. I. A NF-e complementar será emitida se: (i) o valor da operação de venda foi, efetivamente, menor ou igual ao valor da pauta, mas ocorreu reajustamento de preço ou (ii) se o valor da operação de venda foi maior que o valor da pauta e, portanto, a NF-e de venda indica valor inferior àquele que deveria constar deste documento.

Resposta à Consulta nº 4169/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Equipamentos recebidos de usuário final para conserto ou troca em virtude de garantia – Substituição de partes e peças defeituosas – Emissão de documentos fiscais. I. Quando da remessa de um bem novo, em substituição ao que não pôde ser reparado, deve ser emitida Nota Fiscal para acobertar a saída do bem, com destaque do imposto, calculado sobre o valor da operação, observando as demais normas aplicáveis. II. O mesmo procedimento deve orientar a emissão da Nota Fiscal referente às peças e partes que substituíram as defeituosas, nos casos em que o bem consertado for restituído ao proprietário. III. Caso o equipamento, por não poder ser consertado, não for retornado ao usuário final, a assistência técnica não deve emitir Nota Fiscal simbólica de retorno ao cliente.

Resposta à Consulta nº 4168/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Alíquota – Mistura pré-preparada saborizada para bolo. I. Aplica-se a alíquota de 18% nas operações internas como o produto “mistura pré-preparada saborizada para bolo”, classificado no código 1902.20.00 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 4165/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Posterior industrialização ou comercialização do produto resultante da industrialização pelo autor da encomenda. I. Incide ICMS sobre o valor do serviço efetuado sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, pois se caracteriza como uma etapa do processo produtivo da mercadoria devendo ser observadas as disposições relativas à industrialização por conta de terceiro, conforme disposto no artigo 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4164/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Isenção - Operações com insumos agropecuários. I. A isenção do imposto sobre as operações internas prevista no artigo 41, do Anexo I, do RICMS/00 é aplicável às operações internas com as mercadorias ali relacionadas, desde que atendidos os requisitos ali previstos, quais sejam: que o produto seja caracterizado como insumo agropecuário, que esteja indicado na relação reproduzida na norma, bem como que se comprove o cumprimento das demais condições relativas a cada um dos itens descritos nos incisos. II. A operação de venda à ordem, disciplinada no artigo 129, § 2º, do RICMS/00, exige a participação de três pessoas jurídicas distintas – vendedor remetente, adquirente original e destinatário final – e a realização de duas operações mercantis de venda (transmissão de propriedade da mercadoria), sendo, por óbvio, pelo menos os dois vendedores, contribuintes do ICMS. III. Atendidas todas as condições estabelecidas pela legislação, a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/00 é aplicável nas operações de venda à ordem.

Resposta à Consulta nº 4161/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS- Remessa em consignação industrial por contribuinte substituído tributário. I - Nas saídas internas a título de consignação industrial de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, a consignante deverá aplicar as normas dos artigos 470 e seguintes do RICMS/00 de forma adaptada e conjugada com os dispositivos que fornecem as regras gerais do regime de retenção antecipada do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4160/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Alíquota Interestadual de 4% – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Produtos sujeitos à substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. Nas operações com bens e mercadorias importados ou com conteúdo de importação superior a 40%, que se enquadrem nas hipóteses previstas na Resolução do Senado Federal n° 13/2012, deverá ser aplicada a alíquota interestadual de 4% para o cálculo do ICMS devido na operação própria do remetente (Unidade Federada de origem), e a alíquota prevista na legislação da Unidade Federada de destino para as operações internas com essas mercadorias, para efeitos de determinação do valor do ICMS a ser recolhido por substituição tributária (ICMS-ST). II. Quanto ao cálculo da Margem de Valor Agregado Ajustada – MVA ajustada, regra geral, na substituição tributária deverá ser considerada a alíquota de 4% como “ALQ inter” (Resolução do Senado Federal n° 13/2012), se aplicável à operação interestadual.

Resposta à Consulta nº 4134/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com abridor de latas, ralador e saca rolha, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com os produtos abridor de latas, ralador e saca rolha, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão legal de aplicação do regime a operações com essas mercadorias.

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