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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4131/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Entrada de veículo de propriedade de contribuinte para realização de conserto ou reparo - Pane eventual ocorrida durante o trajeto até o destino – Emissão de Nota Fiscal. I. Por ser evento imprevisto que impossibilita a emissão de Nota Fiscal de remessa pelo proprietário, poderá a oficina emitir Nota Fiscal de entrada, sem o destaque de imposto, a fim de documentar o recebimento do automóvel.

Resposta à Consulta nº 4130/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – VENDA DE MERCADORIAS PARA DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE BRINDES PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. I. Aplicabilidade do tratamento tributário específico para distribuição de brindes por conta própria, constante dos artigos 455 a 457 do RICMS/2000. II. Inaplicabilidade da substituição tributária, ainda que se trate de mercadoria arrolada no RICMS/2000 como sujeita à referida sistemática, por incompatibilidade de aplicação simultânea do regime da sujeição passiva por substituição e do tratamento específico para distribuição de brindes por conta própria.

Resposta à Consulta nº 4119/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS- Substituição tributária- Baterias destinadas ao setor de informática I - Não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/00 aos produtos, ainda que arrolados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no §1º do referido artigo, que não tenham a possibilidade de integração em veículo automotor.

Resposta à Consulta nº 4112/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Contribuinte que pretende exercer mais de uma atividade (industrial e comercial) em um único endereço, com a mesma inscrição estadual. I - Não há, no âmbito da legislação do ICMS, impedimento para o exercício simultâneo de atividades diversas em um mesmo estabelecimento. II – Necessidade de inclusão da nova atividade no CADESP, uma vez que, além da CNAE principal, que deve corresponder à atividade econômica preponderante efetivamente exercida pelo estabelecimento, também devem ser incluídas no respectivo cadastro as atividades (CNAEs) secundárias, desenvolvidas pelo estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 4108/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL NA REVENDA DE SOFTWARE NÃO PERSONALIZADO OU DE PRATELEIRA- ´CRÉDITO I - Os programas para computador de conteúdo uniforme, elaborados para comercialização genérica e encontrados em estoque, já pré-elaborados para venda a qualquer usuário, denominados de "software não personalizado" ou "software de prateleira”, são considerados mercadorias, sujeitando-se, portanto, à incidência do ICMS (competência estadual) e não a do ISSQN, de competência municipal. II - A base de cálculo do ICMS em operações com programas para computador corresponde ao dobro do valor de mercado das respectivas unidades de suporte físico nas quais estão gravadas as cópias dos programas de computador. III - Atendidas as condições gerais para o crédito do imposto, o adquirente de software que destina à comercialização tem direito ao crédito do ICMS relativo às operações de entrada, correspondente apenas ao montante resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre a base de cálculo determinada pelo artigo 1º do Decreto n. 51.619/07 (dobro do valor de mercado do seu suporte informático), desde que corretamente destacado, no documento fiscal de aquisição.

Resposta à Consulta nº 4107/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Serviço de Telecomunicação – Pedido de estorno do ICMS indevidamente debitado. I. O pedido de restituição ou compensação de importância paga indevidamente deve ser requerido junto ao Posto Fiscal ao qual se vinculam as atividades do Contribuinte, nos termos do Capitulo II da Portaria CAT 83/1991. II. O artigo 10 do Anexo XVII do RICMS/2000 e a Portaria CAT 6/2009 regulam a forma de pedir o estorno do ICMS indevidamente debitado, de documentos fiscais de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22). III. Esse procedimento somente pode ser utilizado por empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), indicadas no inciso I do artigo 1º do Anexo XVII do RICMS/2000. IV. A empresa indicada no inciso II do referido artigo 1º (demais empresas de comunicação) poderá solicitar regime especial, nos termos do artigo 479-A, para adotar os procedimentos previstos na Portaria CAT 6/2009.

Resposta à Consulta nº 3703/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Princípio da não-cumulatividade - Serviço de comunicação - Provedor de acesso às redes de comunicação - Apropriação de crédito de ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de equipamento do ativo imobilizado. I. É assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço), desde que relacionadas com operações ou prestações regulares e tributadas, ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido.

Resposta à Consulta nº 4104/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 – Pele suína seca e salmourada (“pururuca”). I – Aplica-se a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas internas envolvendo pele suína seca e salmourada (salgada). II – O acondicionamento em embalagem para revenda não descaracteriza a mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4092/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital – EFD. I. A data para início da obrigatoriedade da escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, enquanto não definida por protocolo celebrado entre os Estados (Ajuste SINIEF 02/2009, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2014), está estabelecida para 1º de janeiro de 2016.

Resposta à Consulta nº 4085/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final localizado em outro Estado. I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído. II. Caso tenha havido destaque indevido do imposto na Nota Fiscal de venda ao consumidor final pode ser protocolado pedido de restituição no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/1991. III. A declaração sobre a não utilização do crédito do imposto destacado na Nota Fiscal a que se refere o § 4º do artigo 3º da citada Portaria CAT não se aplica à venda a consumidor final, pois tal declaração somente é exigível quando o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4083/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Não se aplica a substituição tributária às operações com churrasqueiras a gás classificadas sob o código 7321.81.00 da NBM/SH por não se enquadrarem na descrição dada pelo item 1 do § 1º do artigo 313-Z19: “fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes”.

Resposta à Consulta nº 4306/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Simples Nacional – Recolhimento antecipado por substituição tributária. I – A convalidação dos procedimentos de recolhimento antecipado por substituição tributária a que se submete o contribuinte paulista do Simples nacional, prevista no artigo 3º do Decreto 59.967/13, somente se opera no período expressamente estabelecido, e desde que atendidas os demais requisitos do referido dispositivo.

Resposta à Consulta nº 4076/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Crédito - Mudança de titularidade de estabelecimento em virtude de incorporação. I. Se o estabelecimento incorporado possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, a empresa incorporadora terá direito a esses créditos em sua escrita fiscal, pois os créditos vinculados ao estabelecimento incorporado devem passar a pertencer ao estabelecimento da incorporadora. II. O direito ao crédito no âmbito da RC 127/2013, de interesse da empresa incorporada, foi reconhecido “em tese” (item 4, “ii”, da RC 127/2013), “pois o direito efetivo ao crédito do imposto lançado em AIIM envolve a análise documental do caso, matéria de competência do Posto Fiscal de vinculação das atividades da Consulente, o que inclui, sem prejuízo de outras verificações que o Posto Fiscal entender necessárias, a verificação do efetivo pagamento do imposto exigido por meio de AIIM no âmbito do PEP do ICMS instituído pelo Decreto nº 58.811/2012 e a verificação das saídas das mercadorias importadas envolvidas, se efetivamente foram saídas tributadas como alegado.”

Resposta à Consulta nº 4071/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Isenção – Operações com outros artigos e aparelhos para fraturas. I – As operações com os produtos da “linha de Osteossíntese veterinária (placas e parafusos para fratura de osso)” estarão enquadradas na isenção para operações com outros artigos e aparelhos para fraturas desde que os produtos atendam às exigências de descrição e código da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 4070/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Portaria CAT 64/2013 – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Venda de equipamento que, em virtude de suas características, será enviado em remessas parciais que podem ocorrer por dias ou semanas – Faturamento antecipado. I - Possibilidade de aplicação das disposições do artigo 129, caput e § 1º, do RICMS/2000, tanto nas operações de venda para entrega futura como nas de faturamento antecipado. II - No momento da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento, conforme caput do artigo 129 do RICMS/2000, não há a necessidade de preenchimento da FCI para que conste o seu número nesse documento fiscal, visto ser, essa emissão, uma faculdade prevista na legislação sem a existência de operação interna ou interestadual (que acontecerá posteriormente). III - para se utilizar o procedimento estabelecido pelo artigo 125, § 1º, do RICMS/2000, que trata da mercadoria com preço de venda estabelecido para o todo e que não possa ser transportada de uma só vez, é necessária a informação da FCI quando da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida para o todo, que, por regra, deve ter o destaque do ICMS. IV – Possibilidade de adoção da disciplina estabelecida pelo artigo 126 do RICMS/2000.

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