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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4186/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Óleos vegetais comestíveis. I – Deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (carga tributária correspondente a 7%) às operações internas envolvendo óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva.

Resposta à Consulta nº 4181/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Saída interna dos produtos “Snacks e Bifinhos”. I – Aplica-se a sistemática da substituição tributária na saída de ração tipo ‘pet’ para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista. II – “Snacks e bifinhos” não se incluem, a princípio, no conceito de ração animal, por se tratar, regra geral, de alimento utilizado como forma de agrado, recompensa ou treinamento, não tendo o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas de animais domésticos.

Resposta à Consulta nº 4175/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS – Regime especial de que trata o artigo 400-K do RICMS/2000 – Saída interna de matéria-prima ou produto intermediário utilizados na fabricação de aquecedores solares de água. I – O Termo de Adesão ao Regime Especial deve conter a indicação de todos os estabelecimentos da fabricante e dos fornecedores de matérias-primas ou de produtos intermediários abrangidos pelo regime.

Resposta à Consulta nº 4174/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Aproveitamento do crédito – Prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. I – O imposto é devido ao Estado onde for verificado o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal. II – Os créditos referentes à aquisição de combustível e de bens do ativo imobilizado (caminhões) envolvidos na prestação do serviço somente podem ser aproveitados se o imposto for devido para este Estado.

Resposta à Consulta nº 4124/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Alteração da classificação nacional de atividade econômica (CNAE). I. O código de atividade do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte quando da sua inscrição inicial, quando ocorrerem alterações em sua atividade econômica ou quando exigido pela Secretaria da Fazenda. II. Havendo mudança na atividade efetivamente praticada pelo contribuinte, a alteração da CNAE é obrigatória.

Resposta à Consulta nº 4123/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Insumo adquirido de contribuinte substituído. I. O estabelecimento de fabricante que destine à integração ou consumo em processo de industrialização de mercadorias tributadas, mercadorias adquiridas de substituído tributário, mesmo que optante do Simples Nacional, com o imposto anteriormente retido por substituição tributária poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais mercadorias, calculando-o mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (que, em regra, é o valor da operação, ou seja, o valor total cobrado pelo remetente).

Resposta à Consulta nº 4118/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Crédito do Imposto – Sacarias de Café. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do imposto regularmente destacado nas Notas Fiscais correspondentes às aquisições de material de embalagem (sacarias) não reutilizáveis, ressalvadas as hipóteses de vedação ou estorno do crédito do ICMS. II. Sendo reutilizável o material de embalagem (sacaria), essa circunstância acarreta o seu enquadramento como material de uso e consumo do estabelecimento e, nesse caso, o crédito referente às entradas de sacaria só será admitido a partir de 1º/1/2020.

Resposta à Consulta nº 4115/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Contribuinte paulista que adquire mercadorias de estabelecimentos localizados em outros Estados – Remessa direta do fornecedor, por conta e ordem do estabelecimento paulista, a destinatários estabelecidos em outras unidades federadas – Inexistência de operação subsequente no Estado de São Paulo – Recolhimento antecipado do imposto na entrada neste Estado estabelecido pelo artigo 426-A do RICMS/2000. I. O contribuinte paulista que adquirir de outro Estado mercadorias arroladas na disciplina que trata do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas pelo fornecedor diretamente a terceiros estabelecidos em outras unidades federativas, não deve realizar o recolhimento antecipado do ICMS (artigo 426-A do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4093/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Às operações com os produtos “soleiras, lavatórios e pia de cozinha, fabricados com aparelhamento de granito”, classificados no código 6802.23.00 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tais mercadorias não estão arroladas no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática, devendo tais operações subordinarem-se às normas comuns da legislação do imposto.

Resposta à Consulta nº 4091/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. I. Na hipótese da opção de emissão, pelo depósito fechado, de uma única Nota Fiscal de retorno simbólico contendo resumo diário das saídas de mercadorias, deverá ser indicado, no verso das vias do DANFE emitido pelo estabelecimento depositante, apenas as datas das efetivas saídas das mercadorias (artigo 3º, §5º c/c §2º do Anexo VII do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3826/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de eletrodos utilizados para revestimento de ferramentas próprias para moagem de cana. I. Solda e eletrodos adquiridos para aplicação em ferramentas, que se desgastam ao longo da produção, são materiais de uso e consumo do estabelecimento. II. O direito ao crédito decorrente das entradas no estabelecimento de materiais de uso e consumo está suspenso pela Lei Complementar nº 87/96 até 01/01/2020.

Resposta à Consulta nº 4082/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Operações com destino a estabelecimento de empresa de construção civil (prestador de serviços) situado em outro Estado – Alíquota aplicável. I. Nas operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil situado em outro Estado, aplica-se a alíquota interna do ICMS, sendo irrelevante o fato de o estabelecimento destinatário estar inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS do outro Estado. II. Excepcionalmente, aplica-se a alíquota interestadual quando o estabelecimento destinatário estiver adquirindo mercadorias para realizar posterior operação tributada pelo ICMS, e não para a aplicação em obra de construção civil, quando, então, será aplicável a alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 4072/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Empresa paulista – Venda com remessa de mercadoria, a pedido do adquirente, contribuinte do imposto, a terceiro, também contribuinte, a título de comodato – Operações internas e interestaduais. I. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais: (a) uma de “remessa” em favor do estabelecimento destinatário (comodatário), sem destaque do imposto, mencionando os dados identificativos do documento fiscal emitido pelo adquirente-comodante; e (b) outra, de venda, em favor do estabelecimento adquirente-comodante, com destaque do valor do imposto, se devido. II. O adquirente-comodante deverá emitir uma Nota Fiscal de remessa simbólica de bens por conta do contrato de comodato em favor do estabelecimento do comodatário, sem destaque do valor do imposto (não-incidência - art. 7º, inciso IX do RICMS/2000). III. Na hipótese de os estabelecimentos do adquirente-comodante e do comodatário estiverem localizados, ambos, fora do território paulista, a remessa direta ao comodatário só será possível mediante autorização concedida sob a forma de regime especial, sem prejuízo das exigências atinentes à competência das demais Unidades Federativas envolvidas na operação.

Resposta à Consulta nº 4056/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). I. O crédito do ICMS, referente às mercadorias entradas ou às prestações de serviço recebidas, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal. II. A verificação da regularidade dos créditos e a análise dos livros e documentos fiscais e a orientação quanto a questões de cunho técnico-operacional competem ao órgão executivo tributário (Posto Fiscal).

Resposta à Consulta nº 4050/2014 DE 11/11/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Incidência – Inscrição Estadual – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. I - Para ser tributada pelo ISSQN a preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve ser efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. II - Nos demais casos incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006). III - Se o estabelecimento efetuar operações exclusivamente com medicamentes e produtos magistrais elaborados em conformidade com a alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, não se reveste da condição de contribuinte do ICMS e, portanto, não está obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

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