A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Promulga:

Art. 1º Fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, localizados no estado de Roraima, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de família adotiva, no período anterior à destituição do poder familiar.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se:

I - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no estado de Roraima;

II - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizados no estado de Roraima;

III - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a esses fins.

IV - nome afetivo: é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada socialmente, diferindo do seu nome civil.

Art. 2º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no art. 1º deverão conter o campo "nome afetivo" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Art. 3º A identificação por meio do nome afetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou o adolescente estiver sob a guarda provisória concedida em regular processo de adoção.

Parágrafo único. O nome afetivo será registrado para esses fins a partir de uma autodeclaração ou a pedido dos responsáveis.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 23 de novembro de 2021.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima