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Exibindo: 37 normas.

Consulta nº 30 DE 27/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Decreto nº 44.636/2014. Industrialização por encomenda. O tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 44.636/2014 somente pode ser aplicado no caso de mercadorias que sejam de produção própria da empresa.

Consulta nº 31 DE 27/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Ajuste SINIEF nº 15/2020. DIFAL. Setor ferroviário. Prestação de serviços de manutenção de equipamentos de terceiros. Manutenção de equipamentos próprios locados. Manutenção de equipamentos próprios utilizados nos serviços de esmerilhamento de trilhos ferroviários. Remessa de materiais consumíveis utilizados na prestação de serviços de esmerilhamento de trilhos ferroviários

Consulta nº 32 DE 27/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no art. 3º da Lei nº 8.960/2020 nas operações internas com destino a construtoras. Matérias primas destinadas à fabricação dos materiais a serem fornecidos para o canteiro de obras da empresa de construção civil, caso seja a própria destinatária.

Consulta nº 35 DE 27/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

ITD. A legislação tributária aplicável se reporta à data da ocorrência do fato gerador. Na hipótese de inventário judicial, o lançamento do crédito tributário sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, sendo o termo inicial a prolação da sentença de homologação da partilha. Competência da superintendência de tributação, bem como da coordenação de consultas jurídico tributárias abrange a interpretação de legislação em tese, cabendo a verificação da adequação da norma ao caso concreto exclusivamente à autoridade fiscalizadora ou julgadora.

Consulta nº 29 DE 21/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 21 ago 2025

Crédito presumido operação óleo diesel destinada a concessionária permissionária de transporte coletivo de passageiros.

Consulta nº 28 DE 21/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 21 ago 2025

ICMS. Fornecimento de informações econômico-fiscais. Obrigações acessórias.

Consulta nº 21 DE 20/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Isenção de ICMS indústria naval.

Consulta nº 22 DE 20/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Transferência interestadual, entre filiais, de veículo pertencente ao ativo imobilizado da empresa.

Consulta nº 23 DE 20/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Vale-presente (gift card). Incidência de ICMS.

Consulta nº 24 DE 20/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Lei 6.331/12. Lançamentos para controle de benefício previstos no Art. 12 do Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, alterado pela Resolução SEFAZ nº 705/2024.

Consulta nº 25 DE 20/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Setor atacadista. Acumulação de benefícios não condicionados.

Consulta nº 26 DE 20/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

ICMS. Importação. Saldo credor acumulado. Código de receita.

Consulta nº 27 DE 20/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Possibilidade de fruição do regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 8.960/2020 em operações de industrialização por encomenda.

Consulta nº 14 DE 19/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 19 ago 2025

Consulta sobre a relocalização de contribuinte enquadrado na Lei 6.979/2015 que requeira enquadramento automático na Lei 8.960/2020, nos termos do artigo 16 desta.

Consulta nº 15 DE 19/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 19 ago 2025

Cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas.

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