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Exibindo: 78 normas.

Lei nº 11908 DE 27/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 28 abr 2021

Proíbe a emissão de envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer contratação de produtos e serviços.

Lei nº 11903 DE 27/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 28 abr 2021

Dispõe sobre a obrigação de as instituições de ensino privado, que limitem a entrada de alimentos e que fornecem alimentação escolar, de disponibilizar cardápio adequado às necessidades médicas dos estudantes com restrições alimentares comprovadas.

Lei nº 11920 DE 27/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 28 abr 2021

Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado, e cria o selo "Paraíba pela Igualdade" e dá outras providências.

Lei nº 11896 DE 21/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 22 abr 2021

Dispõe sobre as medidas contra dengue e outras zoonoses em estabelecimentos e residências com depósito de bens a céu aberto.

Lei nº 11897 DE 21/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 22 abr 2021

Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do paciente por meio de plataformas eletrônicas na rede privada de saúde no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 11874 DE 19/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 11876 DE 19/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

Altera a redação dos arts. 1º e 2º e do parágrafo único do art. 3º , da Lei nº 11.389 , de 12 de julho de 2019, que obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

Lei nº 11878 DE 19/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

Assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no Estado da Paraíba.

Lei nº 11879 DE 19/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências.

Lei nº 11891 DE 19/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

Dispõe sobre a prática da Black Friday em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Lei nº 11868 DE 09/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 10 abr 2021

Dispõe sobre normas de segurança para o embarque e desembarque do consumidor na utilização de serviços de transporte coletivo e dá outras providências.

Lei nº 11869 DE 09/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 10 abr 2021

Define diretrizes gerais para a instituição da política estadual de investimentos e negócios de impacto social e dá outras providências.

Lei nº 11858 DE 06/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 7 abr 2021

Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.

Lei nº 11859 DE 06/04/2021 - PB

Estadual - Publicado em 7 abr 2021

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado da Paraíba.

Lei nº 11854 DE 25/03/2021 - PB

Estadual - Publicado em 26 mar 2021

Define e caracteriza os sistemas de produção de frangos e ovos caipiras no Estado da Paraíba e dá outras providências.

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