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Exibindo: 64 normas.

Lei nº 10938 DE 12/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 13 jul 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, pelos hospitais, clínicas e demais entidades da rede pública e privada de saúde do Estado da Paraíba, dos atendimentos de criança ou adolescente em estado de embriaguez pelo consumo de álcool ou outras drogas.

Lei nº 10942 DE 12/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 13 jul 2017

Dispõe sobre o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nas agências bancárias do Estado da Paraíba.

Lei nº 10943 DE 12/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 13 jul 2017

Altera a Lei nº 9.858, de 17 de julho de 2012, que Dispõe sobre penalidades às escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba quando verificada a prática de bullying e dá outras providências.

Lei nº 10946 DE 13/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

Institui a obrigatoriedade e responsabilidade dos médicos cirurgiões-plásticos em informar a procedência das próteses de silicone implantadas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10951 DE 18/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 19 jul 2017

Proíbe a venda casada de seguros nos transportes rodoviários intermunicipais dentro do Estado da Paraíba.

Lei nº 10953 DE 18/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 19 jul 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes e usuários aos locais onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo e comercialização em estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis e similares.

Lei nº 10954 DE 18/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 19 jul 2017

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment ldentity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.

Lei nº 10956 DE 18/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 19 jul 2017

Altera dispositivos da Lei nº 10.278, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 10955 DE 18/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 19 jul 2017

Obriga a adoção de modelos econômicos de descarga sanitária nas novas edificações públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 10952 DE 18/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 19 jul 2017

Determina a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Lei nº 10959 DE 19/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação para acompanhantes de parturientes, crianças e idosos, em hospitais públicos e privados, no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 10962 DE 19/07/2017 - PB

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona e dá outras providências.

Lei nº 10966 DE 24/08/2017 - PB

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

Dispõe sobre a prioridade à prevenção da epilepsia e assistência às pessoas epilépticas no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 10967 DE 24/08/2017 - PB

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.

Lei nº 10972 DE 19/09/2017 - PB

Estadual - Publicado em 21 set 2017

Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 4 (quatro) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.

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