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Exibindo: 64 normas.

Lei nº 11067 DE 28/12/2017 - PB

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em transportes, locais públicos, privados e de uso coletivo, acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Lei nº 11067 DE 28/12/2017 - PB

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em transportes, locais públicos, privados e de uso coletivo, acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Lei nº 11069 DE 28/12/2017 - PB

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

Dispõe sobre campanha de divulgação e esclarecimento dos direitos do aluno portador de deficiência em todas as Escolas Públicas e Privadas no Estado da Paraíba.

Lei nº 11075 DE 29/12/2017 - PB

Estadual - Publicado em 28 fev 2018

Dispõe sobre permissão de divulgação em prédios públicos, das empresas que contribuírem para a manutenção, a conservação, a reforma e ampliação dos respectivos e dá outras providências.

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