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Exibindo: 83 normas.

Lei nº 9.421 de 12/07/2011 - PB

Estadual - Publicado em 13 jul 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e demais estabelecimentos privados, comerciais ou prestadores de serviços, localizados no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizarem dispensador de álcool gel sanitizante aos seus usuários. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10916 DE 20/06/2017).

Lei nº 9.420 de 12/07/2011 - PB

Estadual - Publicado em 13 jul 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, água e telefone confeccionarem seus demonstrativos de consumo em Braille, para atender a parcela de consumidores portadores de deficiência visual, e dá outras providências.

Lei nº 9.419 de 12/07/2011 - PB

Estadual - Publicado em 13 jul 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, bares, salões de festas e estabelecimentos afins exibirem, de modo destacado, advertência sobre o perigo da associação de ingestão de bebida alcoólica e direção no trânsito e dá outras providências.

Lei nº 9.384 de 15/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 16 jun 2011

Altera a Lei nº 9.339, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Lei nº 9.382 de 15/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 16 jun 2011

Concede remissão dos créditos tributários relacionados a Imposto e Taxas Estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 9.380 de 14/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 16 jun 2011

Torna obrigatória a impressão da frase "Você é inteligente! Não use drogas" na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais e dá outras providências.

Lei nº 9.381 de 13/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 14 jun 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Universidades Públicas e Privadas do Estado da Paraíba difundirem alerta sobre o trote nas suas dependências.

Lei nº 9.378 de 03/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2011

Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de punição através do pagamento de multa aos proprietários de imóveis com criadouros da Aedes Aegypt, o mosquito transmissor da dengue, nos municípios do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 9.377 de 03/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2011

Cria a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 9.375 de 03/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/PB todos os sinistros de veículos registrados no Estado que for considerada a perda total e dá outras providências.

Lei nº 9.374 de 03/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2011

Obriga a impressão do Calendário Oficial de Vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das Escolas Públicas do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 9.373 de 03/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 5 jun 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.

Lei nº 9.363 de 01/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 2 jun 2011

Dispõe sobre o cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes em hoteis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 9.362 de 01/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 2 jun 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos, disporem de banheiros sanitários para os seus clientes em atendimento.

Lei nº 9.361 de 01/06/2011 - PB

Estadual - Publicado em 2 jun 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos, agências bancárias, correspondentes bancários e similares disporem de divisórias nos caixas de atendimento.

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