O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado da Saúde, responsável pela aplicação de multas aos proprietários dos imóveis onde forem localizados focos do mosquito Aedes Aegypti, no âmbito do território estadual.

Parágrafo único. As multas serão aplicadas pela Vigilância Sanitária Estadual, com base no Código da Agência Estadual de Vigilância Sanitária - AGEVISA, e o valor da multa arrecadada será aplicada no apoio às ações de combate da dengue, visando sempre à confecção de material informativo, realização de eventos e campanhas educativas.

Art. 2º Caberá ao Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde, e solicitando o apoio da Diretoria Regional da FUNASA, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e de Controle de Vetores Estaduais, além de outras instituições responsáveis pelo saneamento e preservação do meio ambiente, proceder às investigações, notificações e posterior aplicação de multas.

§ 1º As multas poderão variar de 1.000 a 8.000 UFIR's, dependendo da gravidade da situação comprovada.

§ 2º A aplicação da multa aos imóveis que contiverem criadouros do mosquito só deverá ocorrer após a constatação de foco com as devidas notificações procedidas, acompanhadas de registro da situação e determinação de prazo por 15 (quinze) dias, e que seja comprovado da permanência ou reincidência da situação encontrada.

Art. 3º A multa será iniciada no valor de 1.000 UFIR's, duplicando a mesma sucessivamente até 8.000 UFIR's.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de Junho, de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARO VIEIRA COUTINHO

Governador