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Exibindo: 46 normas.

Lei nº 9296 DE 30/08/2021 - PA

Estadual - Publicado em 31 ago 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais em todo território do Estado do Pará.

Lei nº 9293 DE 28/07/2021 - PA

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

Dispõe sobre medidas de transparência e segurança na manipulação e aplicação de vacinas no Estado do Pará.

Lei nº 9291 DE 19/07/2021 - PA

Estadual - Publicado em 21 jul 2021

Altera a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Lei nº 9278 DE 09/06/2021 - PA

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

Determina a comunicação por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Pará.

Lei nº 9279 DE 09/06/2021 - PA

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Pará, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Lei nº 9277 DE 09/06/2021 - PA

Estadual - Publicado em 10 jun 2021

Dispõe sobre o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Pará, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.

Lei nº 9276 DE 08/06/2021 - PA

Estadual - Publicado em 9 jun 2021

Altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Lei nº 9269 DE 30/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 15 jun 2021

Dispõe sobre assistência psicológica remota para os paraenses em situação de isolamento ou quarentena, enquanto perdurar as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Lei nº 9266 DE 28/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 29 abr 2021

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens intermunicipais e/ou dos pacotes de viagens de turismo, adquiridos no âmbito do Estado do Pará, em razão da pandemia da COVID-19.

Lei nº 9264 DE 28/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 29 abr 2021

Estabelece a notificação compulsória dos casos de gravidez na adolescência.

Lei nº 9263 DE 23/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 26 abr 2021

Estabelece a criação de um cadastro estadual junto ao PROCON/PA para o bloqueio de ligações e mensagens SMS de telemarketing em telefones fixos e móveis.

Lei nº 9261 DE 19/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes públicos intermunicipais, realizarem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Pará.

Lei nº 9258 DE 15/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 16 abr 2021

Dispõe sobre a notificação compulsória nos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e automutilação.

Lei nº 9259 DE 15/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 16 abr 2021

Altera dispositivos das Leis nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, 6.182, de 30 de dezembro de 1998, 8.455, de 28 de dezembro de 2016, e 8.873, de 25 de junho de 2019.

Lei nº 9260 DE 15/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 16 abr 2021

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.

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