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Exibindo: 46 normas.

Lei nº 9257 DE 14/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 16 abr 2021

Dispõe sobre a inclusão de informações sobre as características do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação.

Lei nº 9243 DE 12/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 13 abr 2021

Dispõe sobre a liberdade de locomoção, em atenção ao direito fundamental à vida, dos portadores de diabetes mellitus tipo 1 em espaços públicos privados, portando alimentos, aparelhos e insumos para automonitorização, no âmbito do Estado do Pará.

Lei nº 9254 DE 12/04/2021 - PA

Estadual - Publicado em 13 abr 2021

Altera a Lei Estadual nº 9.213, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a reabertura das operações de financiamento do Fundo Esperança no exercício de 2021, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

Lei nº 9238 DE 30/03/2021 - PA

Estadual - Publicado em 31 mar 2021

Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.

Lei nº 9237 DE 25/03/2021 - PA

Estadual - Publicado em 26 mar 2021

Institui o Programa Estadual "Incentiva+Pará", com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que especifica, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.

Lei nº 9229 DE 24/03/2021 - PA

Estadual - Publicado em 26 mar 2021

Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, barracas de feiras, ambulantes e similares, legalmente autorizados para funcionamento, a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

Lei nº 9233 DE 24/03/2021 - PA

Estadual - Publicado em 26 mar 2021

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 8.426, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade do Estado do Pará.

Lei nº 9219 DE 08/03/2021 - PA

Estadual - Publicado em 8 mar 2021

Dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável ao Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), na forma do inciso V do art. 249 da Constituição do Estado do Pará. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10720 DE 30/09/2024).

Lei nº 9216 DE 05/03/2021 - PA

Estadual - Publicado em 8 mar 2021

Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia elétrica contraídos durante os meses de março a julho de 2020.

Lei nº 9213 DE 25/02/2021 - PA

Estadual - Publicado em 26 fev 2021

Dispõe sobre a reabertura das operações de financiamento do Fundo Esperança no exercício de 2021, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

Lei nº 9215 DE 25/02/2021 - PA

Estadual - Publicado em 26 fev 2021

Altera a Lei nº 9.139, de 29 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar recursos e prorroga a vigência do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, no exercício de 2021.

Lei nº 9212 DE 14/01/2021 - PA

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

Dispõe sobre a suspensão durante a Pandemia da COVID-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará.

Lei nº 9207 DE 13/01/2021 - PA

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, regulamenta os incisos I e VII do art. 200 da Constituição do Estado do Pará.

Lei nº 9210 DE 13/01/2021 - PA

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

Institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), e estabelece normas para a exploração das rodovias.

Lei nº 9211 DE 12/01/2021 - PA

Estadual - Publicado em 14 jan 2021

Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas que especifica, em estabelecimentos comerciais privados e similares, com fluxo de pessoas que justifique a organização de filas.

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