Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2019

Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DIFERIMENTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - Havendo operação interna de saída de energia elétrica com diferimento do pagamento do ICMS e posterior saída em operação interestadual, independentemente do destino a ser dado à mesma, deverá haver o recolhimento do imposto diferido, em documento de arrecadação distinto, e sem direito ao aproveitamento do valor correspondente como crédito do imposto, nos termos do inciso I do art. 15 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDA LÁCTEA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não alcançando as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE ANIMAIS - VEDAÇÃO - A vedação ao aproveitamento de créditos contida no inciso I do § 2º do art. 75 do RICMS/2002 somente se aplica às entradas e recebimentos de mercadorias, bens e serviços relacionados às operações alcançadas pelo crédito presumido previsto no inciso IV do caput do mesmo artigo, sendo permitido o aproveitamento dos créditos relacionados às demais operações, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação, especialmente nos arts. 62 a 74-A do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 86 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I e § único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - INCIDÊNCIA - EXTINTOR DE INCÊNDIO - CARGA E DESCARGA - O fornecimento de material indispensável à carga e recarga de extintor de incêndio, tais como o pó químico, gás carbônico (CO2), água (H2O) e nitrogênio (N2 ), é normalmente tributado pelo ICMS, com base na alínea “b” do inciso II do art. 1o do RICMS/2002, visto que está caracterizada a ressalva contida no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - ENQUADRAMENTO - As operações de saídas para clientes que tiverem como atividade principal um dos CNAE relacionados na alínea “i” do inciso XVII do art. 222 do RICMS/2002, ou que estejam classificados como órgãos da Administração Pública serão admitidas no cômputo do percentual mínimo estabelecido na alínea “h” do referido inciso XVII, para caracterização do contribuinte como Distribuidor Hospitalar. O contratado ou o parceiro nos Contratos de Gestão ou nos Termos de Parceria não se confunde com o órgão da Administração Pública que o contratou ou é o seu fiscalizador.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

CONSULTA INEPTA - Declara-se inepta a consulta que tratar de assunto relativo a fato de interesse de terceiros, em conformidade com o caput do art. 37 c/c art. 43, todos do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 17/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 17/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 17/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

ICMS - DIFERIMENTO - CRÉDITO ACUMULADO -TRANSFERÊNCIA - A transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS somente poderá ser realizada nos termos e formas prescritos no Anexo VIII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 17/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - COMPLEMENTAÇÃO ICMS/ST - REGULAMENTAÇÃO - O Decreto nº 45.547, de 05/12/2018, por meio do seu art. 6º, regulamentou o disposto no § 10-A do art. 22 da Lei nº 6.763/1975, para prever o dever do contribuinte substituído de recolher o valor relativo à complementação do ICMS devido por substituição tributária (ICMS/ST), quando o valor da operação a consumidor final se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido por substituição tributária.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Para a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, deverão ser observadas as formalidades previstas nos art. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Caberá restituição do ICMS/ST na hipótese de saída da mercadoria para outra unidade da Federação, conforme disposto no inciso I do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, bem como o creditamento do imposto relativo à operação própria do remetente na forma prevista no § 10 do art. 66 do mesmo regulamento.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »