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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - Na substituição de partes e/ou peças de máquinas e equipamentos existentes no estoque de mercadorias, para atender necessidade específica do consumidor final, devem ser emitidos documentos que indiquem o referido consumidor final, observada a vedação de emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria, nos termos do art. 15 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

CONSULTA INEPTA - Não se operam os efeitos da consulta, especialmente os previstos nos arts. 41 e 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, em relação à pessoa física que não se reveste da condição de contribuinte do ITCD, por faltar-lhe legitimidade para o processo de consulta, em conformidade com o art. 37 do citado RPTA.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

ICMS - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - INCIDÊNCIA - Em conformidade com o § 1º do art. 6º da Lei nº 6.763/1975, equipara-se à saída a transmissão da propriedade de bem para integralização de capital social, ainda que não se verifique a saída imediata do bem do estabelecimento transmitente, restando caracterizado o fato gerador do ICMS. No entanto, há previsão, no inciso XI do art. 7º da Lei referida, de não incidência do ICMS quando tratar-se de bem do ativo imobilizado, ou seja, aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o uso normal a que era destinado, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso XII do art. 5º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 20/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto no Ajuste SINIEF nº 13/2013.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 20/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2019

CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto. A faculdade de formular consulta formal à Superintendência de Tributação (SUTRI) restringe-se a questões sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária em relação a fato de interesse do sujeito passivo ou de entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 20/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2019

ICMS - ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR - APLICABILIDADE - A saída, em operação interna, de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar não tratados no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 deverá ocorrer com a isenção em operação interna prevista no item 222 da Parte 1 do mesmo Anexo, desde que atendidas os demais requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 20/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2019

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE OU PEÇA EM GARANTIA - PROCEDIMENTOS - Por ocasião da saída da parte ou peça em garantia diretamente ao consumidor final, deverá ser emitida nota fiscal em nome do destinatário, com destaque do imposto referente à operação, considerando como base de cálculo o valor da mercadoria na data da respectiva saída.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 20/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2019

Rep. - ICMS - SUJEITO ATIVO - DIFERECIAL DE ALÍQUOTAS - Nas vendas de asfalto, em operação interestadual a consumidor final não contribuinte do ICMS (empresas de construção civil), o valor do DIFAL deverá ser calculado e recolhido para a unidade federada na qual estiver localizada a pessoa jurídica constante na nota fiscal que acobertou a operação, na condição de adquirente. Caso o asfalto seja faturado para órgãos públicos em que estes indiquem as entregas diretamente a outros órgãos ou entidades, o destaque do imposto e o recolhimento do DIFAL ocorrerão conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 13/2013.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 20/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - Nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária aplica-se somente às mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do referido Anexo passíveis de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam remetidas, adquiridas ou revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 20/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 20/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM - ANALOGIA - É possível a transferência simbólica nos casos em que o local de ocorrência do fato gerador do ICMS seja definido nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, considerando-se como local da operação o do estabelecimento que pratique o negócio jurídico do qual resulte a transmissão da propriedade da mercadoria, na hipótese em que esta não tenha por ele transitado.

Consulta de Contribuinte nº 231 DE 08/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2019

Rep. - ICMS - ISENÇÃO - FERTILIZANTES - APLICAÇÃO - A operação interna com fertilizantes produzidos para uso na agricultura e na pecuária, enquadrada na alínea “b” do item 220 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, ocorrerá com isenção, observada a interpretação literal estabelecida no art. 111 do CTN. ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARMAZÉM- GERAL - As obrigações acessórias de emissão de notas fiscais envolvendo operações com armazém-geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, foram estabelecidas pelos estados por meio do art. 30 do Convênio ICMS S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual foi regulamentado, neste estado, pelo art. 58 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 28 DE 06/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2019

Rep. - ICMS - DIFERIMENTO - CAFÉ CRU -A saída de café cru, em operação interna, de estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 5º da Parte Geral do RICMS/2002, ou a estabelecimento comercial atacadista de café, está sujeita ao diferimento do imposto, conforme item 18 da Parte 1 do Anexo II c/c inciso IV do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 30/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 abr 2019

ICMS - CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - O prestador de serviço de transporte, optante pela apuração do ICMS por débito e crédito mediante regime especial, poderá aproveitar o imposto incidente na aquisição de combustível, lubrificante, pneus ou câmaras-de-ar de reposição, estritamente necessários à prestação do serviço, limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios, nos termos do inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 22/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

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