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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -LAVADORAS DE ALTA PRESSÃO - A redução da base de cálculo estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 pressupõe a adequação da máquina, aparelho ou equipamento à descrição e classificação constantes da Parte 4 do Anexo IV do RICMS/2002, bem como que o produto possa ser caracterizado como “industrial”.

Consulta de Contribuinte nº 110 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

ICMS - INCIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENCOMENDA - A prestação de serviço por encomenda realizada sobre determinada mercadoria na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - É permitido o aproveitamento do crédito referente ao ICMS/ST ou do reembolso da ST, conforme o caso, mediante lançamento na escrita fiscal, nos termos do § 8º do art. 66 do RICMS/2002, ainda que haja a opção pelo crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL - NÃO CONTRIBUINTE - Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, é contribuinte do imposto o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço, exceto a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS - A isenção prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, além de não ser considerada no cálculo do DIFAL devido a Minas Gerais, conforme disposto no subitem 136.14 do mesmo anexo, não tem nenhum efeito sobre as operações interestaduais, uma vez que ela se aplica apenas às operações ou prestações internas.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 19/06/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 jun 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - Nos termos do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INCIDÊNCIA - Nos termos doinciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, só haverá incidência do ICMS relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (DIFAL) quando a operação ou prestação destinar bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 31/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - AUTOPEÇAS - Nas operações com autopeças não enquadradas no inciso II do § 1º do art. 57 ou no art. 58, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária é aquela previstana alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, observada a ordem dos itens.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 30/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 mai 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - No cálculo do DIFAL não deverá ser observada a redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, relativamente aos produtos cuja condição para aplicação do benefício fiscal seja a de serem produzidos em Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA - A pessoa que exerça somente atividade não incluída no campo de incidência do ICMS não é considerada contribuinte em relação a esse imposto, ainda que, excepcionalmente, seja-lhe concedida inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - LOCAL DE EMISSÃO DO CT-E - O processo de geração e transmissão do CT-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que o CT-e seja emitido por um emissor credenciado e assinado digitalmente com o certificado digital de algum estabelecimento da empresa credenciada.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -A concessão de isenção no caso de microgeração e minigeração distribuída, através do sistema de compensação de energia elétrica, em operação interna, está prevista nos itens 222 e 223 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002. O item 222 refere-se especificamente à energia solar fotovoltaica e o item 223 trata das demais fontes de energia utilizadas pelos participantes do sistema de compensação de energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 29/05/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2019

ICMS - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - Na prestação de serviço de comunicação não medido, não se aplica o disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 se o serviço for prestado integralmente em determinada unidade da Federação, ainda que o tomador esteja formalmente localizado em outra.

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