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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 08/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2019

ICMS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - ASPECTO QUANTITATIVO - Nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida, a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária somente será efetivada após inequívoca comprovação de que não houve repasse do valor do imposto pleiteado no preço da mercadoria, ou, no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-lo por quem o suportou, conforme disposto no parágrafo único do art. 22 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 20/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 20 fev 2019

ICMS - CAFÉ CRU - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PROTOCOLO ICMS 55/2013 - Relativamente às saídas interestaduais de café em grão cru ou em coco, destinadas a contribuintes localizados nos estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Sergipe, promovidas por contribuinte relacionado no Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, não se aplica a regra do recolhimento do ICMS antes da saída da mercadoria, devendo o débito do imposto ser levado à sua apuração normal, consoante art. 65 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 19/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 19 fev 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CÁLCULO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -As hipóteses de redução da base de cálculo previstas no Anexo IV do RICMS/2002 para operações internas a consumidor final deverão ser consideradas para o cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em Minas Gerais, consoante disposto no inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002 e no Convênio ICMS 153/2015.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 04/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2019

ICMS - BASE DE CÁLCULO - GORJETA - Nos termos do § 7º ao art. 43 do RICMS/2002, efeitos a partir de 1º/09/2013, não se inclui na base de cálculo do imposto o valor da gorjeta relativa ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.

Consulta de Contribuinte nº 22 DE 04/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2019

ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IPI - CÁLCULO - Na operação com mercadoria destinada a consumidor final, o IPI integra a base de cálculo do ICMS, e em seu cálculo deverá ser compatibilizada a regra de tributação dos dois impostos.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 04/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2019

ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO - RESCISÃO JUDICIAL - Quando, por força de decisão transitada em julgado, houver rescisão de contrato do qual decorreu a saída da mercadoria para contribuinte do ICMS, a reentrada desta no estabelecimento dará lugar ao aproveitamento do imposto debitado por ocasião de sua saída, deduzido aquele incidente sobre a importância já recebida pelo estabelecimento promotor da saída, consoante art. 77 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 01/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 1 fev 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA - É assegurado ao contribuinte apropriar-se do crédito de ICMS corretamente destacado na nota fiscal pela distribuidora, relativamente à TUSD vinculada a suas operações com energia elétrica tributadas.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 30/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Com base no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017 c/c Resolução CONFAZ nº 04/2018, foram incluídos no Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, os itens 783 e 784, que tratam do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 17.615/2008 e no Decreto nº 44.866/2008.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 30/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 30/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - APURAÇÃO- ENERGIA SOLAR E EÓLICA - Na apuração do percentual das saídas isentas (relacionadas à hipótese de isenção tratada no art. 16 do Anexo VIII do RICMS/2002) em relação às saídas totais do período, o percentual obtido é aplicado sobre o saldo credor do respectivo mês de apuração, obtendo-se, desta forma, o valor passível de transferência.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 30/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - ABATIMENTO - VEDAÇÃO - IMPOSTO DEBITADO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA - Em face do disposto no inciso II do art. 35 do Anexo VIII do RICMS/2002, é vedada a utilização de crédito acumulado de ICMS para compensação com o imposto incidente nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 30/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Com base no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017 c/c Resolução CONFAZ nº 04/2018, foram incluídos no Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, os itens 783 e 784, que tratam do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 17.615/2008 e no Decreto nº 44.866/2008.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -A redução de base de cálculo de que trata o item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 poderá ser considerada no cálculo do ICMS/ST, caso restem cumpridas as condições estabelecidas no referido dispositivo legal para fruição do benefício, visto que, em Minas Gerais, a redução de base de cálculo é tida como isenção parcial do imposto, conforme disposto no inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, sujeitando-se assim à regra de literalidade prevista no inciso II do art. 111 do CTN.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - RESTITUIÇÃO - Na hipótese de devolução ao remetente da mercadoria sujeita à antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, cabe restituição do valor recolhido a esse título, posto que não configurada alguma das hipóteses de destinação da mercadoria a que se refere o dispositivo aludido.

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