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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Nas operações ou prestações interestaduais ou interna alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo, a parcela correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida a este Estado, deverá ser calculada nos termos inciso I e II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS -SIMPLES NACIONAL – SUBLIMITES - A empresa que exceder no ano-calendário os sublimites estará impedida de recolher o ICMS e/ou o ISS pelo Simples Nacional com efeitos a partir do ano-calendário subsequente, se o excesso da receita acumulada for inferior a 20% (vinte por cento) e, a partir do mês subsequente, se o excesso for superior a 20%, em conformidade com o § 1o do art. 12 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - EMPRESAS DE MINERAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BOLAS DE AÇO - Para aplicação da redução de base de cálculo de que trata o item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o estabelecimento que dá saída às bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH, seja industrial e o destinatário seja empresa mineradora e exportadora beneficiária de ato concessório expedido pela SECEX que autorize a importação das mesmas mercadorias pelo regime de drawback.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Conforme § 4º do art. 254 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, os procedimentos relativos à consignação mercantil não se aplicam à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

ICMS - ISENÇÃO - ADUBOS E FERTILIZANTES - ESTORNO - A legislação tributária que disponha sobre concessão de isenção submete-se à regra da interpretação literal prevista no inciso II do art. 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 10/04/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

CONSULTA INEPTA - Com fundamento no inciso IV e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se inepta a presente consulta por ter sido formulada após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 27/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2019

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ANULAÇÃO DE CRÉDITO - OCORRÊNCIA - Nas saídas com redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, na hipótese de aquisição de mercadoria referida neste item, com carga tributária superior a 7% (sete por cento), estando a operação subsequente com a mercadoria beneficiada com a redução, o adquirente deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - INCENTIVO FISCAL À CULTURA - CRÉDITO PRESUMIDO- APLICAÇÃO - Poderá ser realizada a dedução mensal do saldo devedor do ICMS destinada a recursos aplicados em projeto cultural, na forma do art. 58 do Decreto nº 47.427/2018 pelo beneficiário do crédito presumido previsto no inciso XLI do art. 75 do RICMS/2002, uma vez que tal dedução não se refere a créditos relacionados com entrada de mercadorias e ocorre após ao abatimento do referido crédito presumido, não afetando a sua apuração.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO - RETORNO INTEGRAL - RESTITUIÇÃO - O valor do ICMS recolhido a título de substituição tributária relativo à saída de mercadoria que tenha retornado integralmente ao estabelecimento de sujeito passivo por substituição, situado em outra unidade da Federação, e não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, será restituído por meio de pedido de restituição de indébito tributário, nos termos do § 2º do art. 34 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - VEDAÇÕES - Para a transferência de crédito acumulado nos termos do Anexo VIII do RICMS/2002, o destinatário do crédito acumulado não poderá ter pendências relativas às obrigações acessórias ou possuir débito relativo a tributo de competência do Estado, inclusive em se tratando de crédito tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se objeto de moratória ou de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo único do art. 32 do Anexo VIII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - PARCELA DEVIDA AO ESTADO DE ORIGEM - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO - O disposto no § 3º do art. 11 do Decreto nº 46.930/2015 se refere a uma autorização dada ao contribuinte para escriturar o débito relativo à parcela do DIFAL devido a Minas Gerais, como estado de origem, no campo 74.1 do quadro “Outros Créditos/Débitos” da DAPI do período de apuração respectivo, para fins da compensação com os créditos regulares do contribuinte, relativos às entradas de mercadorias e serviços, não havendo previsão para o seu lançamento extemporâneo.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - ENQUADRAMENTO- O enquadramento como produtor rural pessoa jurídica depende da inscrição como produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - BISCOITOS E BOLACHAS - CONSUMO POPULAR - Os biscoitos e bolachas de consumo popular, de que tratam os subitens 53.0, 53.1, 54.0 e 54.1 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, independentemente de suas denominações comerciais, devem atender às seguintes condições: ter a sua classificação fiscal na subposição NBM/SH 1905.31.00; não ter cacau em sua composição, recheio, cobertura, e não ser amanteigado.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 26/03/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD -OBRIGATORIEDADE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Não está obrigada à EFD a empresa de construção civil não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

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