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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 164 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à CONSULENTE, nos termos do inciso I do caput e inciso II do parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 163 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) - EXCEÇÃO - COMÉRCIO ELETRÔNICO - Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, deverá ser emitida a NFC-e, conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 5.234/2019. O contribuinte autorizado a emitir NF-e emitirá este documento no comércio eletrônico (e-commerce) para acobertar as operações de venda pela internet/televendas.

Consulta de Contribuinte nº 160 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - BASE DE CÁLCULO - FALTA DO VALOR DA OPERAÇÃO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - Havendo recolhimento tempestivo do imposto nos termos da legislação tributária e, em especial, respeitado o prazo estabelecido no § 2º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002 para a emissão de nota fiscal complementar, com o respectivo destaque do ICMS, na hipótese de reajustamento do preço, não há que se falar em cobrança de juros e multa de mora.

Consulta de Contribuinte nº 161 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 159 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 09/08/2019 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origeme por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com os incisos I e II do art. 43 do Regulamento de Processo e dos Procedimentos Administrativos Tributários (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 31/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2019

Rep. - ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, não abrangendo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 31/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2019

Rep. - ICMS - INCIDÊNCIA - MATA EM PÉ - As operações envolvendo árvores destinadas ao corte (mata em pé) se encontram inseridas no âmbito de incidência do ICMS, tendo em vista tratar-se de bens móveis por antecipação, do que decorre a sua caracterização como mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 31/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2019

Rep. - ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, não abrangendo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 155 DE 29/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 29 jul 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - DIFAL - Tratando-se de operação ou prestação de serviço destinada a consumidor final não contribuinte, a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não é contribuinte do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, conforme previsto no inciso III do § 6º do art. 55 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 154 DE 26/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 26 jul 2019

ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CONCEITO - Produto intermediário é aquele que integra o produto final na condição de indispensável à sua composição, e, por extensão, aquele que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no curso do processo produtivo, conforme dispõe a alínea “b” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002 c/c Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Consulta de Contribuinte nº 152 DE 24/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 24 jul 2019

ICMS - SUSPENSÃO - SISTEMA INTEGRADO - REMESSA E RETORNO DE ANIMAIS E INSUMOS - A remessa e retorno de animal e insumos, em operação interna, realizada no âmbito do sistema integrado, entre estabelecimento do estabelecimento integrador com destino ao estabelecimento de produtor rural integrado, com fim de trato e engorda do animal deverá ocorrer com a suspensão do ICMS prevista no item 17 do Anexo III do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 153 DE 24/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 24 jul 2019

ICMS - DIFERIMENTO - PRODUTO AGROPECUÁRIO - RAÇÃO PARA CÃES E GATOS - O diferimento previsto na alínea “c” do item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 se aplica à saída de mercadorias relacionadas na Parte 3 do mesmo anexo, produzidas no Estado, e de resíduo industrial, destinados a estabelecimento de fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, observado o disposto nas subalíneas “a.1” a “a.3” do item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 22/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - Para determinação da base de cálculo do ICMS/ST, nas operações interestaduais de transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular, caso a operação não tenha sua base de cálculo estabelecida na alínea “a” ou nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, deverá ser observado o disposto nos §§ 11 e 12 do referido artigo.

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