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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 143 DE 22/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 150 DE 22/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - EMISSÃO DE NFC-e -Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, deverá ser emitida a NFC-e, conforme previsto no art. 2º da Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019.

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 22/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2019

ICMS - DIFERIMENTO - ENCERRAMENTO - BACALHAU - O inciso III do art. 12 do RICMS/2002 estabelece que se encerra o diferimento na hipótese de destinar o produto a consumidor final.

Consulta de Contribuinte nº 147 DE 22/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2019

ICMS - CONCRETO CIMENTO OU ASFÁLTICO - OBRA PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - ISENÇÃO - As operações com concreto cimento ou asfáltico estarão alcançadas pela não-incidência do ICMS quando suas saídas sejam destinadas a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra, conforme estabelecido pelo inciso XX, art. 5º, Parte Geral do RICMS/2002. A saída, em operação interna, de tais mercadorias, adquiridas pela administração pública direta ou indireta ou pela construtora, para emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por particular na condição de concessionário, permissionário ou autorizatário, é isenta, nos termos do item 192 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 22/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - NÃO-INDUSTRIAL - BEBIDAS - APLICABILIDADE -Tratando de encomendante estabelecimento não-industrial, a apuração do imposto a título de substituição tributária será efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento encomendante, conforme o disposto no inciso II c/c § 3º, ambos do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 145 DE 22/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 22 jul 2019

ICMS - VALOR ADICIONADO FISCAL - APURAÇÃO - O Valor Adicionado Fiscal (VAF) será apurado em favor do município de localização do estabelecimento que efetuou a comercialização do produto, conforme disposto no § 12 do art. 2º do Decreto nº 38.714/1997 e art. 12 da Resolução nº 4.306/2011.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 18/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2019

ICMS - ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - Os arts. 181, 304, 304-A e 304-C, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 permitem a entrega de mercadoria em local diverso do destinatário ou em local da obra, todavia, são aplicáveis às operações internas, não havendo nenhum convênio que lhes atribua extraterritorialidade. ICMS - DEMONSTRAÇÃO - As remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário tem procedimento próprio previsto no Ajuste SINIEF nº 002/2018, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 18/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nos casos em que a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por redução da base de cálculo, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS, conforme previsto no inciso I do § 8º c/c inciso II do § 9º, ambos do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 18/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 18/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2019

CONSULTA INEPTA - Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a consulta.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 10/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 jul 2019

ICMS - VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO - AQUISIÇÃO MEDIANTE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - TRIBUTAÇÃO - A venda de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição, por qualquer pessoa jurídica, e até mesmo pessoa física que explore a atividade de produtor rural, está sujeita ao recolhimento do ICMS em favor da unidade da Federação de domicílio do adquirente.

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 10/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 10 jul 2019

ICMS - EXPORTAÇÃO INDIRETA - EMPRESA PREDOMINANTEMENTE EXPORTADORA - EQUIPARAÇÃO - O inciso II do caput e o inciso I do parágrafo único, ambos do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 estabelecem que a saída de mercadoria com o fim específico de exportação equipara-se às operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 125 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - ÓLEO DIESEL - LUBRIFICANTES - PARTES E PEÇAS - SOLVENTE E UTENSÍLIOS - As partes e peças que não se enquadram na categoria de produtos intermediários, por representarem componentes de máquinas e equipamentos e não serem consumidos, mas sim se desgastarem no processo produtivo, não permitem o aproveitamento do crédito. O óleo diesel consumido somente ensejará direito ao aproveitamento de crédito do imposto quando utilizado diretamente na linha de produção.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 04/07/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 jul 2019

ICMS - TRANSPORTE - CRÉDITO - VEDAÇÃO - Não cabe direito a crédito de ICMS referente à aquisição de combustível, lubrificante, pneus, câmaras de ar de reposição ou material de limpeza para consumo no transporte de mercadoria efetuado pelo vendedor em veículo próprio ou locado, que decorra de obrigação assumida perante o seu cliente de entregar o produto no local por ele indicado.

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