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Exibindo: 438 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 139 DE 29/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - MASSA DE “PÃO FRANCÊS” OU “PÃO DO DIA” - Não cabe aplicação de substituição tributária na saída de massa de “pão francês” ou “pão do dia”, congelada e não cozida, para padaria, mesmo que essa faça parte de supermercado, a quem caberá assá-la para venda ao consumidor final, tendo em vista a exceção contida no subitem 43.2.73 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 140 DE 29/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 141 DE 29/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2015

ICMS - LENHA OU CAVACO - INSUMO ENERGÉTICO - DIFERIMENTO - As operações com os produtos arrolados no item 74 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, utilizados como insumo energético pelo estabelecimento industrial destinatário, encontram-se ao abrigo do diferimento do ICMS.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 142 DE 29/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2015

ICMS - SIMPLES NACIONAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ANTECIPAÇÃO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 132 DE 29/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2015

ICMS - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE - ENGORDA DE FRANGOS - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - O produtor rural integrado participa da cadeia produtiva do frango na condição de aviário, numa etapa primária, em que a ave está sendo preparada para a etapa posterior, que é a industrialização. A engorda do frango é um processo de produção natural, portanto, distinto da atividade de industrialização, com tratamento próprio previsto na legislação estadual. Assim, não se aplica a suspensão prevista nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 133 DE 29/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE DO ICMS - A nota fiscal que acobertar a saída de mercadoria, em operação interna ou interestadual destinada a não contribuinte do ICMS, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária será emitida sem o destaque do ICMS e conterá os requisitos constantes no inciso II do art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 128 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MVA - Nos termos do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação ou de preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, a base de cálculo do ICMS/ST será obtida pela aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 129 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO - Não se aplica a substituição tributária nas operações em que a indústria destine cimento, classificado na posição 2523 da NMB/SH, a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima para produção de argamassa, classificada na subposição 3214.90.00 a NBM/SH, nos termos do inciso IV do artigo18 do Anexo XV do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 130 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/02, a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto. Sendo assim, para a aplicação da redução prevista no Convênio ICMS nº 52/1991 e estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 126 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA - Aplica-se a substituição tributária ao produto “tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios” classificado na posição 40.09 da NBM/SH e relacionado no subitem 18.1.16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, desde que não seja para uso especificamente automotivo, hipótese em que estará sujeito à ST, conforme subitem 14.1.85 da mesma Parte 2.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 127 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - SUBCONTRATAÇÃO - INÍCIO EM OUTRO ESTADO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 128 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MVA - Nos termos do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação ou de preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, a base de cálculo do ICMS/ST será obtida pela aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 129 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO - Não se aplica a substituição tributária nas operações em que a indústria destine cimento, classificado na posição 2523 da NMB/SH, a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima para produção de argamassa, classificada na subposição 3214.90.00 a NBM/SH, nos termos do inciso IV do artigo18 do Anexo XV do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 130 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/02, a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto. Sendo assim, para a aplicação da redução prevista no Convênio ICMS nº 52/1991 e estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 126 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA - Aplica-se a substituição tributária ao produto “tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios” classificado na posição 40.09 da NBM/SH e relacionado no subitem 18.1.16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, desde que não seja para uso especificamente automotivo, hipótese em que estará sujeito à ST, conforme subitem 14.1.85 da mesma Parte 2.

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