Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2015

Exibindo: 438 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 127 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - SUBCONTRATAÇÃO - INÍCIO EM OUTRO ESTADO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 128 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MVA - Nos termos do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, na falta de preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação ou de preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, a base de cálculo do ICMS/ST será obtida pela aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 129 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO - Não se aplica a substituição tributária nas operações em que a indústria destine cimento, classificado na posição 2523 da NMB/SH, a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima para produção de argamassa, classificada na subposição 3214.90.00 a NBM/SH, nos termos do inciso IV do artigo18 do Anexo XV do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 130 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/02, a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto. Sendo assim, para a aplicação da redução prevista no Convênio ICMS nº 52/1991 e estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 126 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - TUBOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA - Aplica-se a substituição tributária ao produto “tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios” classificado na posição 40.09 da NBM/SH e relacionado no subitem 18.1.16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, desde que não seja para uso especificamente automotivo, hipótese em que estará sujeito à ST, conforme subitem 14.1.85 da mesma Parte 2.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 127 DE 23/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - SUBCONTRATAÇÃO - INÍCIO EM OUTRO ESTADO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 125 DE 17/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 17 jun 2015

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -IMPORTAÇÃO - MERCADORIA USADA - APLICABILIDADE - Tratando-se de importação, a redução de base de cálculo prevista no item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 somente se aplica às saídas internas e interestaduais posteriores caso o produto estrangeiro usado tenha sido objeto de operação anterior gravada pelo ICMS.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 125 DE 17/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 17 jun 2015

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -IMPORTAÇÃO - MERCADORIA USADA - APLICABILIDADE - Tratando-se de importação, a redução de base de cálculo prevista no item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 somente se aplica às saídas internas e interestaduais posteriores caso o produto estrangeiro usado tenha sido objeto de operação anterior gravada pelo ICMS.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 125 DE 17/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 17 jun 2015

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -IMPORTAÇÃO - MERCADORIA USADA - APLICABILIDADE - Tratando-se de importação, a redução de base de cálculo prevista no item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 somente se aplica às saídas internas e interestaduais posteriores caso o produto estrangeiro usado tenha sido objeto de operação anterior gravada pelo ICMS.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 117 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - INCIDÊNCIA - MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - SIMPLES NACIONAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 118 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLACAS DE FIBROCIMENTO - INAPLICABILIDADE - Nas operações interestaduais oriundas do estado de São Paulo com placas de fibrocimento, com funções de paredes internas e externas, corretamente enquadradas no código 6811.82.00 da NBM/SH não há sujeição ao regime de substituição tributária, uma vez que, embora se enquadrem no código previsto no subitem 18.1.35 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, não se encaixam na respectiva descrição.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 119 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - LONA - Nas aquisições interestaduais de “lona” caberá o recolhimento do ICMS a título de diferencial de alíquotas de que trata o § 1º do art. 42 do RICMS/02, podendo o valor ser aproveitado como crédito a partir de 1º/01/2020, conforme previsto no inciso X do art. 66 do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 120 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ÓLEO DIESEL - SILVICULTURA E PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 121 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - AUTUAÇÃO PARCELADA - Na hipótese de a industrialização ter sido objeto de autuação fiscal e posterior pagamento/parcelamento, para que o encomendante possa aproveitar o crédito, se devido, o industrializador deverá emitir a nota fiscal relativa à industrialização realizada, observado o disposto no inciso XIV do art. 43 do RICMS/02, destacando o ICMS devido e informando no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados adicionais” que o imposto foi objeto de autuação fiscal, bem como o número do PTA de parcelamento.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 122 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - As importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou remetente a título de frete integram a base de cálculo do imposto devido nas operações com mercadorias, conforme disposto na alínea “a” do inciso I do art. 50 do RICMS/02.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »