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Exibindo: 438 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 123 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - SIMPLES NACIONAL - MUDANÇA DE REGIME - CRÉDITO DE ICMS - Na transição para o regime de débito e crédito, o contribuinte inscrito anteriormente no regime do Simples Nacional poderá apropriar-se do imposto corretamente destacado nos documentos fiscais de entrada na proporção doestoqueexistente na data da referida transição, em conformidade com o art. 68 do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 124 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Nos termos do parágrafo único do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, não se aplica a substituição tributária de que trata o caput do referido artigo quando os destinatários citados nos seus incisos I e II forem microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo que, nas operações interestaduais, o destinatário mineiro deverá promover a antecipação do imposto prevista no § 14 do art. 42 deste Regulamento.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 117 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - INCIDÊNCIA - MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - SIMPLES NACIONAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 118 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLACAS DE FIBROCIMENTO - INAPLICABILIDADE - Nas operações interestaduais oriundas do estado de São Paulo com placas de fibrocimento, com funções de paredes internas e externas, corretamente enquadradas no código 6811.82.00 da NBM/SH não há sujeição ao regime de substituição tributária, uma vez que, embora se enquadrem no código previsto no subitem 18.1.35 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, não se encaixam na respectiva descrição.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 119 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - LONA - Nas aquisições interestaduais de “lona” caberá o recolhimento do ICMS a título de diferencial de alíquotas de que trata o § 1º do art. 42 do RICMS/02, podendo o valor ser aproveitado como crédito a partir de 1º/01/2020, conforme previsto no inciso X do art. 66 do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 120 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ÓLEO DIESEL - SILVICULTURA E PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 121 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - AUTUAÇÃO PARCELADA - Na hipótese de a industrialização ter sido objeto de autuação fiscal e posterior pagamento/parcelamento, para que o encomendante possa aproveitar o crédito, se devido, o industrializador deverá emitir a nota fiscal relativa à industrialização realizada, observado o disposto no inciso XIV do art. 43 do RICMS/02, destacando o ICMS devido e informando no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados adicionais” que o imposto foi objeto de autuação fiscal, bem como o número do PTA de parcelamento.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 117 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - INCIDÊNCIA - MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - SIMPLES NACIONAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 122 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - As importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou remetente a título de frete integram a base de cálculo do imposto devido nas operações com mercadorias, conforme disposto na alínea “a” do inciso I do art. 50 do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 118 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PLACAS DE FIBROCIMENTO - INAPLICABILIDADE - Nas operações interestaduais oriundas do estado de São Paulo com placas de fibrocimento, com funções de paredes internas e externas, corretamente enquadradas no código 6811.82.00 da NBM/SH não há sujeição ao regime de substituição tributária, uma vez que, embora se enquadrem no código previsto no subitem 18.1.35 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, não se encaixam na respectiva descrição.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 123 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - SIMPLES NACIONAL - MUDANÇA DE REGIME - CRÉDITO DE ICMS - Na transição para o regime de débito e crédito, o contribuinte inscrito anteriormente no regime do Simples Nacional poderá apropriar-se do imposto corretamente destacado nos documentos fiscais de entrada na proporção doestoqueexistente na data da referida transição, em conformidade com o art. 68 do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 119 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - LONA - Nas aquisições interestaduais de “lona” caberá o recolhimento do ICMS a título de diferencial de alíquotas de que trata o § 1º do art. 42 do RICMS/02, podendo o valor ser aproveitado como crédito a partir de 1º/01/2020, conforme previsto no inciso X do art. 66 do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 124 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Nos termos do parágrafo único do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, não se aplica a substituição tributária de que trata o caput do referido artigo quando os destinatários citados nos seus incisos I e II forem microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo que, nas operações interestaduais, o destinatário mineiro deverá promover a antecipação do imposto prevista no § 14 do art. 42 deste Regulamento.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 120 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ÓLEO DIESEL - SILVICULTURA E PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 121 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - AUTUAÇÃO PARCELADA - Na hipótese de a industrialização ter sido objeto de autuação fiscal e posterior pagamento/parcelamento, para que o encomendante possa aproveitar o crédito, se devido, o industrializador deverá emitir a nota fiscal relativa à industrialização realizada, observado o disposto no inciso XIV do art. 43 do RICMS/02, destacando o ICMS devido e informando no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados adicionais” que o imposto foi objeto de autuação fiscal, bem como o número do PTA de parcelamento.

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