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Exibindo: 438 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 122 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - As importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou remetente a título de frete integram a base de cálculo do imposto devido nas operações com mercadorias, conforme disposto na alínea “a” do inciso I do art. 50 do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 123 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - SIMPLES NACIONAL - MUDANÇA DE REGIME - CRÉDITO DE ICMS - Na transição para o regime de débito e crédito, o contribuinte inscrito anteriormente no regime do Simples Nacional poderá apropriar-se do imposto corretamente destacado nos documentos fiscais de entrada na proporção doestoqueexistente na data da referida transição, em conformidade com o art. 68 do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 124 DE 16/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Nos termos do parágrafo único do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, não se aplica a substituição tributária de que trata o caput do referido artigo quando os destinatários citados nos seus incisos I e II forem microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo que, nas operações interestaduais, o destinatário mineiro deverá promover a antecipação do imposto prevista no § 14 do art. 42 deste Regulamento.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 114 DE 09/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 9 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 116 DE 09/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 9 jun 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REGIME ESPECIAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 114 DE 09/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 9 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 116 DE 09/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 9 jun 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REGIME ESPECIAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 114 DE 09/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 9 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 116 DE 09/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 9 jun 2015

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REGIME ESPECIAL

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 113 DE 01/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 1 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - CREDITAMENTO - OPERAÇÃO PRÓPRIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 113 DE 01/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 1 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - CREDITAMENTO - OPERAÇÃO PRÓPRIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 113 DE 01/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 1 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - CREDITAMENTO - OPERAÇÃO PRÓPRIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 109 DE 28/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 28 mai 2015

ICMS – ÓLEO DIESEL – CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR TERCEIRO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – VEDAÇÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 110 DE 28/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 28 mai 2015

ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – ISENÇÃO – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO – A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02 alcança também as prestações interestaduais de serviço de transporte realizadas por transportador autônomo, desde que os bens ou mercadorias transportados não se caracterizem como mercadoria ou bem alheio à atividade do tomador (estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado), considerando as definições contidas no § 3º do art. 70 do RICMS/02 e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 01/1998.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 111 DE 28/05/2015 - MG

Estadual - Publicado em 28 mai 2015

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (REFRIGERADORES E CONGELADORES) – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O regime de substituição tributária previsto no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se a mercadoria classificada em um dos códigos da NBM/SH citados em subitem da Parte 2 do mesmo Anexo desde que se enquadre também na respectiva descrição.

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