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Exibindo: 89 normas.
Consulta SEFAZ nº 71 DE 18/06/2007 - MT
Estadual - Publicado em 25 jun 2007
Substituição Trib.- Material Construção - Base de Cálculo - Frete-FOB
Consulta SEFAZ nº 61 DE 15/06/2007 - MT
Estadual - Publicado em 15 jun 2007
Consulta SEFAZ nº 64 DE 15/06/2007 - MT
Estadual - Publicado em 15 jun 2007
Consulta SEFAZ nº 65 DE 15/06/2007 - MT
Estadual - Publicado em 21 jun 2007
Consulta SEFAZ nº 62 DE 05/06/2007 - MT
Estadual - Publicado em 15 jun 2007
Biodiesel - Crédito Fiscal - Recolhimento do ICMS - Matéria Prima
Consulta SEFAZ nº 53 DE 21/05/2007 - MT
Estadual - Publicado em 31 mai 2007
Consulta SEFAZ nº 46 DE 15/05/2007 - MT
Estadual - Publicado em 15 mai 2007
Consulta SEFAZ nº 46 DE 11/05/2007 - MT
Estadual - Publicado em 15 mai 2007
Consulta SEFAZ nº 48 DE 10/05/2007 - MT
Estadual - Publicado em 15 mai 2007
Farinha Trigo - Importação - Base de Cálculo - Substituição Trib.- Farinha Trigo
Consulta SEFAZ nº 44 DE 23/04/2007 - MT
Estadual - Publicado em 23 abr 2007
Consulta SEFAZ nº 42 DE 13/04/2007 - MT
Estadual - Publicado em 13 abr 2007
Consulta SEFAZ nº 34 DE 30/03/2007 - MT
Estadual - Publicado em 30 mar 2007
ICMS Garantido Integral - Substituição Trib.- Material Construção
Consulta SEFAZ nº 35 DE 30/03/2007 - MT
Estadual - Publicado em 30 mar 2007
Consulta SEFAZ nº 31 DE 20/03/2007 - MT
Estadual - Publicado em 20 mar 2007
Importação - Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Porto Seco
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