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Lei nº 11607 DE 01/12/2021 - MA
Estadual - Publicado em 9 dez 2021
Lei nº 11610 DE 01/12/2021 - MA
Estadual - Publicado em 9 dez 2021
Lei nº 11608 DE 01/12/2021 - MA
Estadual - Publicado em 10 dez 2021
Lei nº 11609 DE 01/12/2021 - MA
Estadual - Publicado em 10 dez 2021
Lei nº 11610 DE 01/12/2021 - MA
Estadual - Publicado em 10 dez 2021
Lei nº 11596 DE 29/11/2021 - MA
Estadual - Publicado em 29 nov 2021
Lei nº 11597 DE 29/11/2021 - MA
Estadual - Publicado em 29 nov 2021
Lei nº 11590 DE 22/11/2021 - MA
Estadual - Publicado em 22 nov 2021
Lei nº 11583 DE 10/11/2021 - MA
Estadual - Publicado em 12 nov 2021
Lei nº 11581 DE 03/11/2021 - MA
Estadual - Publicado em 3 nov 2021
Lei nº 11578 DE 01/11/2021 - MA
Estadual - Publicado em 3 nov 2021
Lei nº 11570 DE 26/10/2021 - MA
Estadual - Publicado em 28 out 2021
Lei nº 11573 DE 26/10/2021 - MA
Estadual - Publicado em 28 out 2021
Lei nº 11569 DE 19/10/2021 - MA
Estadual - Publicado em 22 out 2021
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