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Exibindo: 95 normas.
Lei nº 11540 DE 22/09/2021 - MA
Estadual - Publicado em 24 set 2021
Lei nº 11543 DE 22/09/2021 - MA
Estadual - Publicado em 24 set 2021
Lei nº 11539 DE 21/09/2021 - MA
Estadual - Publicado em 24 set 2021
Inclui o Feriado de Corpus Christi entre os Feriados Estaduais.
Lei nº 11537 DE 20/09/2021 - MA
Estadual - Publicado em 23 set 2021
Lei nº 11531 DE 25/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 27 ago 2021
Lei nº 11527 DE 20/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 20 ago 2021
Lei nº 11528 DE 20/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 20 ago 2021
Lei nº 11524 DE 16/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 17 ago 2021
Lei nº 11522 DE 11/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 13 ago 2021
Lei nº 11523 DE 11/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 13 ago 2021
Lei nº 11521 DE 10/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 12 ago 2021
Lei nº 11517 DE 02/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 2 ago 2021
Lei nº 111519 DE 02/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 3 ago 2021
Lei nº 11520 DE 02/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 3 ago 2021
Lei nº 9293 DE 28/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 29 jul 2021
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