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Exibindo: 78 normas.
Lei nº 5235 DE 10/12/2013 - DF
Estadual - Publicado em 16 dez 2013
Lei nº 5233 DE 10/12/2013 - DF
Estadual - Publicado em 13 dez 2013
Lei nº 5232 DE 05/12/2013 - DF
Estadual - Publicado em 6 dez 2013
Lei nº 5224 DE 27/11/2013 - DF
Estadual - Publicado em 28 nov 2013
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5221 DE 20/11/2013 - DF
Estadual - Publicado em 2 dez 2013
Lei nº 5220 DE 18/11/2013 - DF
Estadual - Publicado em 20 nov 2013
Lei nº 5214 DE 13/11/2013 - DF
Estadual - Publicado em 14 nov 2013
Lei nº 5215 DE 13/11/2013 - DF
Estadual - Publicado em 14 nov 2013
Lei nº 5211 DE 06/11/2013 - DF
Estadual - Publicado em 7 nov 2013
Lei nº 5180 DE 20/09/2013 - DF
Estadual - Publicado em 23 set 2013
Lei nº 5177 DE 19/09/2013 - DF
Estadual - Publicado em 20 set 2013
Lei nº 5176 DE 19/09/2013 - DF
Estadual - Publicado em 20 set 2013
Lei nº 5178 DE 19/09/2013 - DF
Estadual - Publicado em 20 set 2013
Lei nº 5171 DE 12/09/2013 - DF
Estadual - Publicado em 16 set 2013
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