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Exibindo: 78 normas.

Lei nº 5235 DE 10/12/2013 - DF

Estadual - Publicado em 16 dez 2013

Dispensa, nos casos que especifica, a apresentação de Alvará de Construção e Carta de Habite-se de Edificação para a obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento em Mobiliário Urbano.

Lei nº 5233 DE 10/12/2013 - DF

Estadual - Publicado em 13 dez 2013

Torna obrigatório caixa eletrônico com sinalizações táteis e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Distrito Federal.

Lei nº 5232 DE 05/12/2013 - DF

Estadual - Publicado em 6 dez 2013

Disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais escolares na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 5224 DE 27/11/2013 - DF

Estadual - Publicado em 28 nov 2013

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 5221 DE 20/11/2013 - DF

Estadual - Publicado em 2 dez 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde que menciona no âmbito do Distrito Federal.

Lei nº 5220 DE 18/11/2013 - DF

Estadual - Publicado em 20 nov 2013

Determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.

Lei nº 5214 DE 13/11/2013 - DF

Estadual - Publicado em 14 nov 2013

Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011.

Lei nº 5215 DE 13/11/2013 - DF

Estadual - Publicado em 14 nov 2013

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Lei nº 5211 DE 06/11/2013 - DF

Estadual - Publicado em 7 nov 2013

Institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF e dá outras providências.

Lei nº 5180 DE 20/09/2013 - DF

Estadual - Publicado em 23 set 2013

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.

Lei nº 5177 DE 19/09/2013 - DF

Estadual - Publicado em 20 set 2013

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.

Lei nº 5176 DE 19/09/2013 - DF

Estadual - Publicado em 20 set 2013

Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.

Lei nº 5178 DE 19/09/2013 - DF

Estadual - Publicado em 20 set 2013

Proíbe os estabelecimentos que adotam vale-refeição como forma de pagamento de restringir sua aceitação a determinado dia, data ou horário.

Lei nº 5171 DE 12/09/2013 - DF

Estadual - Publicado em 16 set 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos ao transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Distrito Federal.

Lei nº 5158 DE 19/08/2013 - DF

Estadual - Publicado em 22 ago 2013

Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens.

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