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Exibindo: 25 normas.
Portaria SEFAZ nº 631 de 26/03/1999 - BA
Estadual - Publicado em 28 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 611 de 16/03/1999 - BA
Estadual - Publicado em 17 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 610 de 16/03/1999 - BA
Estadual - Publicado em 17 mar 1999
Dispõe sobre a apresentação da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido - DMD
Portaria SEFAZ nº 609 de 16/03/1999 - BA
Estadual - Publicado em 17 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 576 de 10/03/1999 - BA
Estadual - Publicado em 11 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 244 de 26/02/1999 - BA
Estadual - Publicado em 28 fev 1999
Portaria SEFAZ nº 243 de 26/02/1999 - BA
Estadual - Publicado em 28 fev 1999
Portaria SEFAZ nº 218 de 18/02/1999 - BA
Estadual - Publicado em 19 fev 1999
Dispõe sobre a formalização da opção por contribuintes pelo SimBahia e dá outras providências.
Portaria SEFAZ nº 193 de 04/02/1999 - BA
Estadual - Publicado em 5 fev 1999
Portaria SEFAZ nº 7 de 06/01/1999 - BA
Estadual - Publicado em 7 jan 1999
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