Portaria SEFAZ nº 193 de 04/02/1999

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 05 fev 1999

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de 1999.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei n.º 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991,

RESOLVE

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de 1999, de acordo com a dezena final da placa do veículo, e alterada a Tabela Prática para cálculo de ACRÉSCIMO MORATÓRIO, conforme os anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 04 de fevereiro de 1999

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 - TABELA PARA PAGAMENTO DO IPVA-1999 DE ACORDO COM A DEZENA FINAL DA PLACA DO VEÍCULO

PRIMEIRA PARCELA

SUPERINTEDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONTROLE

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO IPVA E OUTROS TRIBUTOS

ANEXO I - TABELA PARA PAGAMENTO DO IPVA-1999 DE ACORDO COM A DEZENA FINAL DA PLACA DO VEÍCULO

PRIMEIRA PARCELA
FINAL ==>	1 e 2	1-2-3-4	5 e 6	7 e 8	9 e 0
DIA \ MÊS	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	JULHO
01
02
03
04
05		81 e 82
06		91 e 92
07		03 e 04
08		13 e 14
09		23 e 24
10
11
12		33 e 34
13		43 e 44
14		53 e 54
15		63 e 64
16		73 e 74		07 e 08	09 e 10
17			05 e 06	17 e 18
18			15 e 16	27 e 28
19		83 e 84	25 e 26		19 e 20
20		93 e 94	35 e 36		29 e 30
21			45 e 46	37 e 38	39 e 40
22	01 e 02			47 e 48	49 e 50
23	11 e 12			57 e 58	59 e 60
24	21 e 22		55 e 56
25	31 e 32		65 e 66	67 e 68
26	41 e 42		75 e 76		69 e 70
27			85 e 86		79 e 80
28			95 e 96	77 e 78	89 e 90
29	51 e 52			87 e 88	99 e 00
30	61 e 62			97 e 98
31	71 e 72

O PAGAMENTO DA QUOTA ÚNICA DO IPVA ATÉ A DATA DE

VENCIMENTO PREVISTO NESTA TABELA DARÁ DIREITO

A UM DESCONTO DE 5 % ( C I N C O P O R C E N T O )

ANEXO 2

TABELA PARA PAGAMENTO DO IPVA-1999

DE ACORDO COM A DEZENA FINAL DA PLACA DO VEÍCULO

S E G U N D A P A R C E L A

ANEXO II - TABELA PARA PAGAMENTO DO IPVA-1999 DE ACORDO COM A DEZENA FINAL DA PLACA DO VEÍCULO

SEGUNDA PARCELA
FINAL ==>	1 e 2	1-2-3-4	5 e 6	7 e 8	9 e 0
DIA \ MÊS	ABRIL	MAIO	JUNHO	JULHO	AGOSTO
01
02
03		71 e 72
04		81 e 82
05		91 e 92
06		03 e 04
07		13 e 14
08
09
10		23 e 24
11		33 e 34
12		43 e 44
13		53 e 54
14		63 e 64
15			05 e 06
16			15 e 16	07 e 08	09 e 10
17		73 e 74	25 e 26		19 e 20
18		83 e 84	35 e 36		29 e 30
19		93 e 94		17 e 18	39 e 40
20				27 e 28	49 e 50
21			45 e 46	37 e 38
22	01 e 02		55 e 56	47 e 48
23	11 e 12		65 e 66	57 e 58	59 e 60
24					69 e 70
25			75 e 76		79 e 80
26	21 e 22			67 e 68	89 e 90
27	31 e 32			77 e 78	99 e 00
28	41 e 42		85 e 86	87 e 88
29	51 e 52		95 e 96	97 e 98
30	61 e 62
31

Anexo 3 - TABELA PARA PAGAMENTO DO IPVA-1999 DE ACORDO COM A DEZENA FINAL DA PLACA DO VEÍCULO

TERCEIRA PARCELA

OU QUOTA ÚNICA

FINAL ==>	1 e 2	1-2-3-4	5 e 6	7 e 8	9 e 0
DIA \ MÊS	MAIO	JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO
01
02		71 e 72
03
04		81 e 82
05
06
07		91 e 92
08		03 e 04
09		13 e 14
10
11		23 e 24
12
13
14		33 e 34			09 e 10
15		43 e 44	05 e 06		19 e 20
16		53 e 54	15 e 16	07 e 08	29 e 30
17		63 e 64		17 e 18	39 e 40
18		73 e 74		27 e 28
19			25 e 26	37 e 38
20			35 e 36	47 e 48	49 e 50
21	01 e 02	83 e 84	45 e 46		59 e 60
22		93 e 94	55 e 56		69 e 70
23			65 e 66	57 e 58	79 e 80
24	11 e 12			67 e 68	89 e 90
25	21 e 22			77 e 78
26	31 e 32		75 e 76	87 e 88
27	41 e 42			97 e 98	99 e 00
28	51 e 52		85 e 86
29			95 e 96
30
31	61 e 62

Anexo 4 - TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

IPVA - 1999

PLACA		VENCIMENTO			PERCENTUAL(%) DE ACRÉSCIMO ATÉ O VENCIMENTO (*)
		EXERCÍCIOS
(FINAL)	1999	1998	1997	1996	1995	1994
1	MAIO	22	33	54	66	79(C)/78(I)
2	MAIO	22	33	54	66	78
1 **	MAIO	22	33	54	66	79(C)/78(I)
2 **	MAIO	22	33	54	66	78
3	JUNHO	22	34	54	66	78
4	JUNHO	22	34	54	66	78
5	JULHO	22	34	54	66	78
6	JULHO	22	34	54	65(C)/66(I)	78
7	AGOSTO	22	34	54	65	78(C)/77(I)
8	AGOSTO	22	34	54	65	78(C)/77(I)
9	SETEMBRO	22	34	54	65	77
0	SETEMBRO	22	34	54	63	77(C)/78(I)

* CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO MONETARIAMENTE

OBS.: PAGANDO ANTES DO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DIMINUIR 1% POR MÊS,

PAGANDO DEPOIS DO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA ACRESCENTAR 1% POR MÊS OU FRAÇÃO

** PERCENTUAIS REFERENTES AOS FINAIS DE PLACAS 1 E 2 DOS MUNICÍPIOS DE:

BARREIRAS, BOM JESUS DA LAPA, CAMACÃ, CAMAÇARI, CANDEIAS, EUCLIDES DA CUNHA E

PAULO AFONSO.

C = CAPITAL

I = INTERIOR