O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as modificações na estrutura administrativa promovidas pelo Regimento da Secretaria da Fazenda aprovado pelo Decreto nº 7509, de 20 de janeiro de 1999,

RESOLVE

Art. 1º A composição das circunscrições fiscais das Diretorias de Administração Tributária e respectivas Inspetorias Fazendárias é a discriminada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º São coincidentes as circunscrições da:

I - Inspetoria de Fiscalização Especializada e da Superintendência de Administração Tributária;

II - Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito e da Diretoria de Administração Regional a que estiver vinculada.

Art. 3º Os códigos de identificação das unidades fazendárias da Superintendência de Administração Tributária são os constantes do Anexo II que com esta se publica.

Art. 4º Ficam ratificados os atos praticados pelos ocupantes dos cargos extintos, nos limites das respectivas competências, no período compreendido entre a data de publicação do Regimento aprovado pelo Decreto 7.509/99 e o termo inicial de vigência desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 08 de março de 1999, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro de 1999.

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Secretário

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 312, de 05.05.2003, DOE BA de 06.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

(Redação dada à Tabela pela Portaria SEFAZ nº 771, de 27.12.2001, DOE BA de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)

(Redação dada à Tabela pela Portaria SEFAZ nº 60, de 13.02.2001, DOE BA de 14.02.2001)