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Exibindo: 29 normas.
Recomendação CNPC nº 1 de 27/05/2011
Federal - Publicado em 30 set 2011
Recomendação CNES nº 7 de 23/05/2011
Federal - Publicado em 27 jun 2011
Recomendação CNMP nº 19 de 18/05/2011
Federal - Publicado em 8 jun 2011
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público no segundo grau.
Recomendação CONSEA nº 1 de 11/05/2011
Federal - Publicado em 18 mai 2011
Recomendação CNES nº 5 de 09/05/2011
Federal - Publicado em 19 mai 2011
Recomendação CNPC nº 25 de 06/05/2011
Federal - Publicado em 7 out 2011
Recomendação CNPC nº 23 de 06/05/2011
Federal - Publicado em 7 out 2011
Recomendação CNPC nº 22 de 06/05/2011
Federal - Publicado em 7 out 2011
Recomendação CNPC nº 21 de 06/04/2011
Federal - Publicado em 7 out 2011
Recomendação CNPC nº 19 de 06/04/2011
Federal - Publicado em 7 out 2011
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