O Conselho Nacional de Economia Solidária, reunido em sua XI Reunião Ordinária, no dia 23 de maio de 2011, em Brasília/DF considerando:

a) a tramitação no Congresso Nacional de matérias legislativas sobre temas relevantes para a Economia Solidária, em especial, do Projeto de Lei do Senado nº 03/2007 de autoria do Senador Osmar Dias, recomenda:

1. Que o Poder Executivo constitua Grupo de Trabalho específico para coordenar as ações de acompanhamento da tramitação destas matérias legislativas no Congresso Nacional;

2. Que o Congresso Nacional incorpore na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 03/2007 as proposições contidas no Parecer do Senador Renato Casagrande acordados com as entidades nacionais de representação do setor, bem como, de novas proposições elaboradas no âmbito deste Conselho Nacional.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do Conselho