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Exibindo: 46 normas.
Provimento CRPS nº 126 de 09/09/2009
Federal - Publicado em 11 set 2009
Provimento CGJT nº 1 de 02/09/2009
Federal - Publicado em 9 set 2009
Provimento CGJT nº 1 de 02/09/2009
Federal - Publicado em 9 set 2009
Provimento OAB nº 132 de 18/08/2009
Federal - Publicado em 21 ago 2009
Cria o Cadastro Nacional de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências.
Provimento OAB nº 131 de 18/08/2009
Federal - Publicado em 21 ago 2009
Provimento OAB nº 130 de 16/08/2009
Federal - Publicado em 21 ago 2009
Provimento CRPS nº 125 de 11/08/2009
Federal - Publicado em 12 ago 2009
Provimento CRPS nº 124 de 07/08/2009
Federal - Publicado em 11 ago 2009
Provimento CRPS nº 122 de 06/08/2009
Federal - Publicado em 7 ago 2009
Provimento CRPS nº 121 de 29/07/2009
Federal - Publicado em 30 jul 2009
Redistribuir processos administrativos de benefícios por incapacidade e amparo assistencial.
Provimento CRPS nº 120 de 06/07/2009
Federal - Publicado em 7 jul 2009
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