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Exibindo: 41 normas.
Decreto nº 22285 DE 03/08/2023 - PI
Estadual - Publicado em 9 ago 2023
Decreto nº 22244 DE 21/07/2023 - PI
Estadual - Publicado em 24 jul 2023
Decreto nº 22154 DE 19/06/2023 - PI
Estadual - Publicado em 27 jun 2023
Decreto nº 22156 DE 19/06/2023 - PI
Estadual - Publicado em 18 jul 2023
Decreto nº 22112 DE 30/05/2023 - PI
Estadual - Publicado em 31 mai 2023
Decreto nº 22113 DE 30/05/2023 - PI
Estadual - Publicado em 1 jun 2023
Decreto nº 22092 DE 23/05/2023 - PI
Estadual - Publicado em 24 mai 2023
Decreto nº 22083 DE 18/05/2023 - PI
Estadual - Publicado em 18 mai 2023
Decreto nº 22084 DE 18/05/2023 - PI
Estadual - Publicado em 19 mai 2023
Decreto nº 22067 DE 12/05/2023 - PI
Estadual - Publicado em 16 mai 2023
Decreto nº 22024 DE 26/04/2023 - PI
Estadual - Publicado em 4 mai 2023
Decreto nº 22013 DE 24/04/2023 - PI
Estadual - Publicado em 26 abr 2023
Decreto nº 21996 DE 19/04/2023 - PI
Estadual - Publicado em 20 abr 2023
Decreto nº 21981 DE 13/04/2023 - PI
Estadual - Publicado em 13 abr 2023
Decreto nº 21920 DE 22/03/2023 - PI
Estadual - Publicado em 22 mar 2023
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