Decreto nº 21920 DE 22/03/2023
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 22 mar 2023
Altera o Decreto nº 21.869 , de 07 de março de 2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar nº 269 , de 08 de dezembro de 2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí - FDI/PI.
O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 21.869 , de 07 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2023." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de março de 2023.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 22 de março de 2023.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda