O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os Incisos I e V, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2023, evento este que teve início no dia 20 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a obediência aos princípios constitucionais da equidade e da igualdade, bem como em analogiaao Decreto nº 21.624, de 25 de novembro de 2022, que estabeleceu o expediente durante os jogos da Seleção Brasileira Masculina de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí,

DECRETA :

Art. 1º É facultado, em caráter excepcional, aos servidores públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, o cumprimento da jornada de trabalho no horário dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2023.

Art. 2º O ponto facultativo de que trata este Decreto não interferirá nas atividades privadas e públicas essenciais.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de julho de 2023.

(assinado eletronicamente)

Rafael Tajra Fonteles
Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

Marcelo Nunes Nolleto
Secretário de Governo