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Exibindo: 97 normas.
Decreto nº 12.771 de 19/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 jun 2009
Decreto "E" nº 33 de 02/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 3 jun 2009
Decreto nº 12.760 de 29/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 1 jun 2009
Decreto nº 12.757 de 22/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 25 mai 2009
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 12.756 de 22/05/2009 - MS
Estadual - Publicado em 25 mai 2009
Decreto nº 12.748 de 30/04/2009 - MS
Estadual - Publicado em 4 mai 2009
Decreto nº 12.744 de 17/04/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 abr 2009
Decreto nº 12.743 de 17/04/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 abr 2009
Decreto "E" nº 22 de 16/04/2009 - MS
Estadual - Publicado em 17 abr 2009
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
Decreto "E" nº 21 de 02/04/2009 - MS
Estadual - Publicado em 3 abr 2009
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
Decreto nº 12.735 de 01/04/2009 - MS
Estadual - Publicado em 2 abr 2009
Altera a redação do caput do art. 2º do Decreto nº 12.697, de 6 de janeiro de 2009.
Decreto nº 12.729 de 24/03/2009 - MS
Estadual - Publicado em 25 mar 2009
Decreto nº 12.728 de 20/03/2009 - MS
Estadual - Publicado em 23 mar 2009
Decreto nº 12.718 de 26/02/2009 - MS
Estadual - Publicado em 27 fev 2009
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