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Exibindo: 97 normas.
Decreto nº 12.872 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12871 DE 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12896 DE 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 21 dez 2009
Decreto nº 12.866 de 16/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 18 dez 2009
Decreto nº 12.864 de 14/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 15 dez 2009
Decreto nº 12.863 de 14/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 15 dez 2009
Decreto "E" nº 68 de 14/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 15 dez 2009
Declara ponto facultativo nas repartições públicas Estaduais.
Decreto nº 12.858 de 04/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 7 dez 2009
Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 10 do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 12.857 de 02/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 3 dez 2009
Decreto nº 12.856 de 02/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 3 dez 2009
Decreto nº 12.855 de 26/11/2009 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2009
Decreto nº 12.854 de 26/11/2009 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2009
Decreto nº 12853 DE 26/11/2009 - MS
Estadual - Publicado em 26 nov 2009
Decreto nº 12852 DE 26/11/2009 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2009
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