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Exibindo: 97 normas.
Decreto nº 12.842 de 27/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 2009
Dá nova redação aos Subanexos I e II ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 12839 DE 13/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 14 out 2009
Decreto nº 12.838 de 13/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 14 out 2009
Decreto "E" nº 60 de 07/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 8 out 2009
Decreto nº 12833 DE 05/10/2009 - MS
Estadual - Publicado em 6 out 2009
Decreto nº 12.829 de 25/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 28 set 2009
Decreto nº 12.828 de 25/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 28 set 2009
Decreto nº 12.820 de 22/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 23 set 2009
Altera dispositivos do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 12.819 de 22/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 23 set 2009
Decreto nº 12818 DE 18/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 21 set 2009
Decreto nº 12.809 de 08/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 9 set 2009
Decreto nº 12.808 de 04/09/2009 - MS
Estadual - Publicado em 8 set 2009
Decreto nº 12.803 de 18/08/2009 - MS
Estadual - Publicado em 19 ago 2009
Decreto nº 12.798 de 11/08/2009 - MS
Estadual - Publicado em 12 ago 2009
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