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Exibindo: 97 normas.
Decreto "E" nº 51 de 04/08/2009 - MS
Estadual - Publicado em 5 ago 2009
Declara ponto facultativo para as categorias funcionais que menciona.
Decreto nº 12.795 de 03/08/2009 - MS
Estadual - Publicado em 4 ago 2009
Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 12.794 de 28/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 29 jul 2009
Decreto nº 12.791 de 20/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2009
Decreto nº 12.790 de 20/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2009
Decreto nº 12.789 de 20/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2009
Decreto nº 12786 DE 13/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 14 jul 2009
Decreto nº 12.785 de 13/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 14 jul 2009
Decreto nº 12784 DE 09/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 10 jul 2009
Decreto nº 12.783 de 02/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 3 jul 2009
Decreto nº 12.782 de 01/07/2009 - MS
Estadual - Publicado em 2 jul 2009
Decreto nº 12.775 de 26/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 29 jun 2009
Decreto nº 12774 DE 25/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 26 jun 2009
Decreto nº 12.773 de 19/06/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 jun 2009
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