Decreto nº 12.743 de 17/04/2009
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 22 abr 2009
Acrescenta itens à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão do Anexo III ao Subanexo III do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º A Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão do Anexo III ao Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescida dos itens 36 e 37 nos termos do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DO - DECRETO Nº 12.743, DE 17 DE ABRIL DE 2009.ANEXO III AO SUBANEXO III DO ANEXO XV
TABELA DE CÓDIGOS DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA IMPRESSÃO
| MODELO | CÓDIGO |
| Nota Fiscal, modelos1 e1-A | 01 |
| Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02 | 02 |
| Atestado de Intervenção em Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) | 03 |
| Atestado de Intervenção em Bombas Medidoras ou Medidor Volumétrico de Combustíveis | 04 |
| Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 | 06 |
| Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 | 07 |
| Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 | 08 |
| Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 | 09 |
| Conhecimento Aéreo, modelo 10 | 10 |
| Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 | 11 |
| Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 | 13 |
| Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 | 14 |
| Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 | 15 |
| Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 | 16 |
| Despacho de Transporte, modelo 17 | 17 |
| Resumo Movimento Diário, modelo 18 | 18 |
| Ordem de Coleta de Carga, modelo 20 | 20 |
| Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 | 21 |
| Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 | 22 |
| Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 | 24 |
| Manifesto de Carga, modelo 25 | 25 |
| Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 | 26 |
| Mapa de Tipificação de Carcaças | 27 |
| Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A - Fatura | 28 |
| Guia de Transporte de Valores (GTV) | 29 |
| Nota Fiscal modelo 1 | 30 |
| Nota Fiscal modelo 1 - Fatura | 31 |
| Nota Fiscal modelo 1-A | 32 |
| Nota Fiscal modelo 1-A Fatura | 33 |
| Nota Fiscal modelo 1 e 1-A Formulário de Segurança | 34 |
| Nota Fiscal de Registro das Aquisições de Cana-de-açúcar (NFRA) | 35 |
| Despacho de Cargas em Lotação | 36 |
| Despacho de Cargas Modelo Simplificado | 37 |